Questão 2804692

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.434 de 1997 - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e Decreto nº 9.175 de 2017

Segundo o que dispõe expressamente a Lei Federal n° 9.434/97, que trata da remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, a doação de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo depende de autorização judicial, em regra,

• A. sempre que o receptor for criança ou adolescente em risco de vida e seus pais ou representante legal recusarem a doação por motivos de crença religiosa.
• B. se o doador não for cônjuge ou parente consanguíneo até o quarto grau do receptor, inclusive.
• C. se o doador se tratar de pessoa juridicamente incapaz, exceto no caso de doação de medula óssea.
• D. a doação não for direcionada à pessoa específica, podendo beneficiar qualquer receptor que esteja inscrito na lista única de espera, excluído o caso de doação de sangue.
• E. se o procedimento importar risco de grave comprometimento das aptidões vitais e/ou saúde mental do doador.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 9434/97

  Art. 9 o  É permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consangüíneos até o quarto grau, inclusive, na forma do § 4 o  deste artigo, ou em qualquer outra pessoa, mediante autorização judicial, dispensada esta em relação à medula óssea. 

• Doador juridicamente capaz doando para cônjuge, parentes até quarto grau - dispensa autorização judicial

  Doador doa para pessoa não parente/cônjuge - autorização judicial (exceto doação de medula óssea)

• Alternativa c - errada (art. 9º, §6º)

  Os incapazes só podem doar medula óssea e desde que:

  (1)  comprovada a compatibilidade imunológica;

  (2)  autorização de ambos os pais ou responsáveis;

  (3)  autorização judicial;

  (4)  ato não oferecer risco à saúde do menor.

• C - § 6º O indivíduo juridicamente incapaz, com compatibilidade imunológica comprovada, poderá fazer doação nos casos de transplante de medula óssea, desde que haja consentimento de ambos os pais ou seus responsáveis legais e autorização judicial e o ato não oferecer risco para a sua saúde.