Questão 2804836

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Regulação Econômica
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

As diretrizes trazidas pela União para o setor de saneamento básico, por meio da Lei n^o 11.445/2007,

• A. têm caráter nacional e obrigatório, vinculando todos os entes federativos, independentemente de adesão.
• B. têm conteúdo indicativo, não determinando o comportamento dos demais entes federativos, tal qual ocorre com o setor privado, nos termos do art. 174 da Constituição Federal.
• C. dependem, para sua incidência, da concordância, colaboração e consenso dos demais entes federativos.
• D. têm caráter de recomendação, não podendo obrigar os demais entes federativos, que estão livres para realizar ou não planejamento, bem como para executá-lo, se assim decidirem.
• E. obrigam os demais entes federativos tão somente se estes pretenderem acesso a financiamento federal dos serviços de saneamento básico, hipótese em que têm caráter compulsório.

Gabarito: A

Comentários

• Constituição da República:

  Art. 21. Compete à União:

  XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

  
  

  Lei n. 11.445

  Art. 1 o  Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.

• A

  têm caráter nacional e obrigatório, vinculando todos os entes federativos, independentemente de adesão.