ID 2804836 Banca FCC Órgão Câmara Legislativa do Distrito Federal Ano 2018 Provas FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Regulação Econômica Disciplina Direito Ambiental Assuntos Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais As diretrizes trazidas pela União para o setor de saneamento básico, por meio da Lei no 11.445/2007, Alternativas têm caráter nacional e obrigatório, vinculando todos os entes federativos, independentemente de adesão. têm conteúdo indicativo, não determinando o comportamento dos demais entes federativos, tal qual ocorre com o setor privado, nos termos do art. 174 da Constituição Federal. dependem, para sua incidência, da concordância, colaboração e consenso dos demais entes federativos. têm caráter de recomendação, não podendo obrigar os demais entes federativos, que estão livres para realizar ou não planejamento, bem como para executá-lo, se assim decidirem. obrigam os demais entes federativos tão somente se estes pretenderem acesso a financiamento federal dos serviços de saneamento básico, hipótese em que têm caráter compulsório. Responder Comentários Constituição da República: Art. 21. Compete à União: XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;Lei n. 11.445 Art. 1 o Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. A têm caráter nacional e obrigatório, vinculando todos os entes federativos, independentemente de adesão.