Questão 2804890

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Regulação Econômica
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

Considerando o que estabelece o artigo 175 da Constituição Federal e a Lei n^o 8.987/1995, é compatível com o instituto da permissão do serviço público

• A. formalização por meio de contrato que, por ter natureza precária, não exige a fixação de prazo de vigência, é dizer, cuida-se de exceção à regra segundo a qual os contratos administrativos não podem ser firmados por prazo indeterminado.
• B. remuneração da execução do serviço público por tarifa ou preço público pago pelo usuário do serviço, este que tem direitos e deveres reduzidos se comparado ao usuário de serviço público concedido.
• C. possibilidade de revogação a qualquer tempo pelo titular do serviço, ante o caráter precário da delegação, independentemente de indenização.
• D. caráter transitório da outorga, somente realizada para normalização de situação excepcional, ocorrida durante a execução de contrato de concessão.
• E. realização de licitação, por qualquer modalidade, desde que adequada à modalidade de serviço cuja exploração se pretenda delegar.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  Acredito que o erro da "c" esteja no "independentemente de indenização."

  Seria isso?

  Grata se alguém puder esclarecer.

• via de regra não há indenização na permissão, mas dependendo do caso concreto pode haver.

• Erros:

  a) os contratos devem ter prazo determinado

  b) direitos iguais

  c) pode haver indenização, inclusive prévia

  d) não é outorga, é delegação. Alem disso, permissão é independente da concessão.

• Acredito que a "C" esteja errada por deixar subentendido que nunca tem indenização pra extinguir permissões.

  Pode haver sim, se houver necessidade de amortizar os investimentos, bem como no caso da "permissão qualificada" (permissão com prazo) ser extinta antes do prazo estipulado.

• Precário é o contrato que não dá garantias ao contratado (permissionário) de permanência do vínculo com a Administração Pública, ou seja, a qualquer momento e sem indenização a mesma poderá revogar esse contrato.

  Esse é o entendimento majoritário da doutrina. Porém, alguns ainda ressaltam que em sendo a permissão condicional ou onerosa, ou seja, que impõe algum ônus ou permissionário, tal revogação deve garantir seus direitos, inclusive podendo haver indenização. (https://douglascr.jusbrasil.com.br/artigos/170760301/permissao-de-servico-publico)

  Então nem sempre a permissão será revogada sem indenização.