SóProvas

ID
2805085
Banca
IBADE
Órgão
PM-RN
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Do lado de fora do estádio onde iria acontecer um jogo de futebol entre duas equipes potiguares, o indivíduo X decide vender os ingressos de entrada para o referido evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete. Nessa hipótese, X responde por:

Alternativas
Comentários

  • Lei n° 10.671/2003

    Art. 41-F. Vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

    Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

    Art. 41-G. Fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

    Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

    Parágrafo único. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o agente for servidor público, dirigente ou funcionário de entidade de prática desportiva, entidade responsável pela organização da competição, empresa contratada para o processo de emissão, distribuição e venda de ingressos ou torcida organizada e se utilizar desta condição para os fins previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

    Gabarito: b

  • Típica questão que nivela a concorrência por baixo.

    Gab: B

  • Trata-se do crime de cambismo, com previsão no Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003):

    Art. 41-F. Vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete:          

    Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.  

    Resposta: B