IN - TCU Nº 63, de 1º de setembro de 2010
XII. processo modificador: conjunto de procedimentos adotados pela unidade jurisdicionada ou por outra instância definida no ato que determinar a extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização para a completa liquidação dos direitos e deveres da unidade encerrada.
GAB. C
Vamos analisar a questão.
Para solucionar a questão o candidato deve ter conhecimento
da INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU n.º 84, DE 22 DE abril DE 2020.
De acordo com o enunciado, o candidato deve
demonstrar conhecimento acerca dos aspectos gerais da prestação de contas.
Vejamos as alternativas:
A) Apuração de fatos, quantificação do dano e
identificação dos responsáveis.
Errado. Os elementos citados se referem a um processo
de tomada de contas especial.
B) Deliberação administrativa adotada com vistas à elisão do dano das
contas.
Errado. As deliberações
administrativas são atos administrativos normativos ou decisórios
emanados de órgãos colegiados, que expedidas em conformidade com as normas
superiores são vinculantes para a Administração e podem gerar direitos
subjetivos para seus beneficiários.
C) Liquidação dos direitos e deveres da unidade encerrada.
Correto. De acordo com a referida
instrução normativa, processo modificador é o “conjunto de atos e procedimentos adotados para determinar a
completa liquidação ou transferência dos direitos e deveres de uma UPC que, a
partir de determinação normativa ou legal, será submetida a processo de
extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou
desestatização.".
D) Providência relativa aos processos administrativos não
encerrados.
Errado. O rito de encerramento dos
processos administrativos não tem relação com o chamado processo modificador.
Gabarito do Professor: Letra C.