Questão 2805607

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Goiânia (Goiás)

De acordo com o artigo 4° , inciso III da lei municipal 9.861/2016, “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objetos de consideração pelo órgão competente, salvo disposição específica”, é:

• A. um direito do administrado.
• B. um dever do administrado.
• C. uma função do administrado.
• D. uma prerrogativa do administrado.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  
  

  Esse dispositivo também encontra-se previsto na lei 9784/99, que regula o processo administrativo federal:

  
  

  Art. 3o  O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

  (...)

  III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

• LEI Nº 9.861, DE 30 DE JUNHO DE 2016

  Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.

  
  DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

  Art. 4º Sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração:

  III  - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, salvo disposição específica;