Questão 2805619

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Goiânia (Goiás)

De acordo com o artigo 7° , parágrafo único da lei municipal 9.861/2016, é vedada à administração pública

• A. recusar imotivadamente o recebimento de documentos.
• B. elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
• C. aceitar pedidos com conteúdo e fundamentos idênticos de uma pluralidade de interessados.
• D. delegar competências a titulares de outros órgãos.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  
  

  Essa vedação também é prevista pela lei 9.784/99, que regula o processo administrativo federal:

  
  

  Art. 6º, Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.