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ID
2805766
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Nova Odessa - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Suponha-se que a Lei Municipal n° 01/18 tenha sido publicada em 2 de maio de 2018, não constando dela nenhuma disposição acerca do início de sua vigência. No dia 23 de maio de 2018, ocorre nova publicação do texto dessa lei, destinada a correção.


Diante dessa situação, conforme prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lei Municipal n° 01/18 começa a vigorar

Alternativas
Comentários
  • Gabarito, letra B.


    LINDB

    Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

    (...)

    § 3o  Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

    § 4o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

  • Trata-se de uma lei municipal publicada em 2 de maio de 2018, a qual nada estabeleceu sobre o início de sua vigência, de modo que, nos termos do art. 1º da LINDB:

    "Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada".

    No entanto, 21 dias depois, ou seja, ainda antes de completarem os 45 dias, ocorre nova publicação destinada à sua correção.

    Assim sendo, é preciso identificar quando essa lei efetivamente entrará em vigor, o que torna necessário o conhecimento acerca do disposto no §3º do mesmo artigo (1º) da LINDB, que assim prescreve:

    "§ 3o  Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação".

    Assim, apenas após decorridos 45 dias da nova publicação é que a lei entrará em vigor, logo, não restam dúvidas de que a alternativa correta é a "b".

    Gabarito do professor: alternativa "b".
  • GAB: B

    Art. 1 da LINDB - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.