Questão 2805880

• Banca: COMVEST UFAM
• Órgão: UFAM
• Ano: 2018
• Provas: COMVEST UFAM - 2018 - UFAM - Administrador; COMVEST UFAM - 2018 - UFAM - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Marieta Rodrigues, servidora pública federal, representou à autoridade administrativa competente, acusando Pedro Teixeira, Diretor de uma unidade, de ter praticado um ato de improbidade administrativa, requerendo, dessa forma, a imediata instauração de investigação. Ocorre que Marieta era conhecedora de ser o referido Diretor inocente, tendo realizado a mencionada representação motivada por vingança pessoal. Após devida apuração dos fatos, a servidora Marieta foi regularmente processada e condenada criminalmente à detenção de doze meses e multa. Em relação aos fatos narrados, de acordo com a Lei nº. 8.429/1992, é CORRETO afirmar que:

• A. Marieta não cometeu nenhum crime, mas mero ilícito civil.
• B. A pena que Marieta recebeu de detenção está incorreta, pois não pode superar dez meses.
• C. A pena que Marieta recebeu de detenção está correta, não sendo cabível, na hipótese, a aplicação de multa.
• D. A pena que Marieta recebeu de detenção está incorreta, sendo apenas cabível, na hipótese, a aplicação de multa.
• E. Na hipótese é cabível, alternativamente, a pena de reclusão ou multa.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA B)

   

  Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

          Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

          Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

• AÍ DERRUBA O SOLDADO!!!!

  COBRAR PRAZO!!

• Representar contra agente público sabendo que ele é inocente = detenção (de 6 a 10m) + multa.

• Banquinha medíocre. Não se cobra prazo de pena nem para concurso de Juiz. Examinador incompetente.

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

   

  ARTIGO 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

   

  Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

• A questão requer conhecimento da Lei nº 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

  Relembremos que os atos de improbidade são tratados na “ação de improbidade”, que tem natureza cível. Além do mais, as instâncias penal, administrativa e cível são independentes (art. 12, da LIA), podendo o agente ser condenado em todas as três, inclusive.

  Perceba que ação que culminou com a pena de MARIETA RODRIGUES tem natureza penal, em razão do cometimento do único crime previsto na LIA: “Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa. Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado”.

  Ao praticar a conduta tipificada no art. 19, da LIA, MARIETA RODRIGUES ficou sujeita à pena de “detenção de seis a dez meses e multa”.

  Logo, a única alternativa correta é a Letra B. As demais estão em desacordo com o determinado no art. 19, da LIA.

  Gabarito: Letra B.