Questão 280648

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANEEL
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 1
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento)

No que concerne ao pagamento de despesa por meio de suprimento de fundos, julgue o item subsequente.

Cabe aos detentores de suprimento de fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seu poder em 31/12, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade pela sua aplicação em data posterior.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
            O detentor de suprimento de fundos é obrigado à prestação de contas do recurso aplicado como qualquer detentor de bens e valores públicos.
  
  A questão reproduz o art. 83 do Decreto-Lei 200/67.
• Apenas para complementar, o art. 46 do Decreto 93.872/86 repete o art. 83 do Decreto-Lei 200/67.
  
  Art . 46. Cabe aos detentores de suprimentos de fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seu poder em 31 de dezembro, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade pela sua aplicação em data posterior, observados os prazos assinalados pelo ordenador da despesa
•   Suprimento de Fundos: Regime de adiantamento aplicável aos  casos de despesas expressamente definidos em lei; consiste na  entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho, para  realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo  normal de aplicação, - EXCEPCIONALIDADE - sob inteira  responsabilidade do ordenador de despesa.
    Empenho: ato emanado de autoridade competente que cria para o  Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de  condição, não podendo exceder ao limite dos créditos concedidos.
    Ordenador de Despesas: pessoa responsável pela gestão dos  recursos públicos dentro de uma unidade gestora - UG
• Só para completar a informação:
  De acordo com o decreto 93872/86, a importância aplicada até 31 de dezembro será comprovada até 15 de janeiro seguinte.

• DECRETO-LEI Nº 200Art. 83. Cabe aos detentores de suprimentos de fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seu poder em 31 de dezembro, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade pela sua aplicação em data posterior, observados os prazos assinalados pelo ordenador da despesa.