- ID
- 2807005
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Regimento Interno
- Assuntos
Projeto de Decreto Legislativo é a proposição
destinada a regular matéria de caráter político, de
competência privativa do Poder Legislativo,
prescindindo da sanção do Governador. São
ressalvados aqueles cujo quórum para aprovação é
disciplinado em Lei específica.
Nesse caso, o projeto será aprovado por