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ID
2807131
Banca
FUNRIO
Órgão
AL-RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Jimmy é americano, naturalizado brasileiro, residente na cidade de Ourinhos, interior do Brasil, onde exerce o mandato de vereador. Contudo, sua naturalização foi cancelada por sentença transitada em julgado.

Nesse caso, pode-se afirmar que Jimmy terá

Alternativas
Comentários
  • Gabarito, letra B.

     

    QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO

    Inicialmente, a Constituição Federal de 1988 vetou qualquer hipótese de cassação de direitos políticos. São previstas hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos. Vejamos o artigo 15 do texto constitucional.
     

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

     

    A doutrina (Marcelo Novelino e Teori Zavascki) defende que são duas as hipóteses de perda dos direitos políticos, constitundo-se as demais, hipóteses de suspensão. Inicialmente, o que diferencia perda de suspensão é a definitividade que existe na perda, mas que está ausente nas situações de suspensão. A suspensão dos direitos políticos tem caráter temporário: perdura enquanto perdurarem as causas determinantes. O mencionado artigo 15 elenca como situação de perda apenas o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. Nessa hipótese o indivíduo retorna à condição de estrangeiro e, por conseguinte, fica definitivamente privado de exercer direitos políticos no Brasil. Em que pese o artigo 15 seja um rol taxativo, não se pode olvidar que em caso de naturalização voluntária (artigo 12, § 4º, I), havendo a perda da nacionalidade brasileira, haverá a perda dos direitos políticos.

     

    No caso trazido pela questão, não há gabarito pois, como Jymmi teve sua naturalização cancelada por sentença transitada em julgado, ele perderá seus direitos políticos (consequentemente as letras A e D estão incorretas), contudo isso não configurará hipótese de cassação (por isso está errada a letra B). A letra C está incorreta também porque a situação descrita apresenta uma hipótese de perda de direitos políticos, e, como visto acima, a perda dos direitos políticos é definitiva (e não apenas uma situação de interrupção temporária).

    Fonte: Novelino, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. 12ª edição. Salvador: Juspodivm, 2017.

  • Funlixo sendo Funlixo. Misturou cassação, que é vedada, com perda e suspensão de direitos políticos. Que questão sebosa, na moral

  • Como estamos todos cansados de saber, não existe cassação de direitos políticos no nosso ordenamento jurídico