Questão 2808751

• Banca: UFLA
• Órgão: UFLA
• Ano: 2016
• Provas: UFLA - 2016 - UFLA - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

De acordo com a Lei nº 10.520/02, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, a fase preparatória do pregão observará às regras abaixo, EXCETO:

• A. A autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação.
• B. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, dentre outras atribuições.
• C. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio.
• D. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  
  

  
  

  A adjudicação faz parte da fase externa do pregão.

  
  

  
  

  Lei 10.520/2002

  
  

  Art. 4o A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: [...]

  XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor

• Complementando o comentário da colega abaixo:

  A adjudicação do objeto da licitação será feita pela autoridade competente em caso de recurso.

  XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;

• Quatro alternativas são propostas pela banca examinadora, no tocante a fase preparatória do pregão, devendo ser julgadas sob o prisma da Lei 10.520/02. Contudo, uma dessas proposições consubstancia uma exceção ao dispositivo legal em pauta, devendo o candidato assinalar a alternativa que a mencione. Vejamos:

  Alternativa “A” incorreta. A adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, por força do inciso IV, art. 3º, é uma atribuição do pregoeiro. Vejamos: “IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor”.

  Alternativa “B” correta. A assertiva está em consonância com o disposto no art. 3º, I, da Lei 10.520/02: "A fase preparatória do pregão observará o seguinte: (...) I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento".

  Alternativa “C” correta. A assertiva reproduz o teor do art. 3º, IV, da Lei 10.520/02: "a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor".

  Alternativa “D” correta. A assertiva consubstancia transcrição exata do teor do inciso II, art. 3º, da Lei 10.520/02, que ora reproduzo, litteris: “II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição”.

  GABARITO: A.