Questão 2809207

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Aspectos Técnicos e Burocráticos na Construção Civil; Edificação

    Determinada empresa foi contratada para elaborar um projeto executivo da nova sede de um órgão da administração pública. A fim de ser emitido o termo de recebimento definitivo do projeto, a empresa entregou ao órgão contratante, para análise da fiscalização técnica, as plantas de projeto de todas as disciplinas contratadas, o caderno de especificações e encargos, a planilha orçamentária sintética e analítica, a composição de benefícios e despesas indiretas (BDI) e o cronograma físico-financeiro. 

A respeito da análise nos documentos entregues pela contratada, julgue o item a seguir.

Deve-se verificar se foram atendidas no projeto as exigências de acessibilidade, preconizadas pela NBR 9050/2015 — acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

  
  

  LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.

  Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

• Para responder essa pergunta devemos colocar em prática nosso conhecimento sobre acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
  

  
  

  No contexto da engenharia civil e da arquitetura e urbanismo, a acessibilidade é um tema frequente, estando diretamente relacionada ao provimento de condições de utilização, com segurança e autonomia, dos espaços públicos e coletivos por parte de pessoas com deficiência ou alguma redução em sua mobilidade.
  

  
  

  A ABNT NBR 9050 (2015), intitulada "Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos", trata-se da norma brasileira que estabelece critérios e parâmetros técnicos relacionadas à acessibilidade em edificações e espaços urbanos. Segundo o código normativo, a acessibilidade é definida como a "possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida".
  

  
  

  Nesse contexto, o Decreto n.° 9.296, de 1° de março de 2018, regulamentou o Art. 45 da Lei n.° 13.146/15, tornando obrigatória o cumprimento da ABNT NBR 9050 (2015).
  

  
  

  Portanto, a assertiva do enunciado está correta.
  

  
  

  Gabarito do professor: CERTO.
  

  
  

  Além disso, vale ressaltar que a Lei n.° 10.098/00, estabelece em seu Art. 11 que "a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida".

• É inclusive um dos itens de penalidades na Lei de improbidade que atenta contra os princípios públicos, deixar de verificar as normas de acessibilidade.