Questão correta!
Uma das finalidades dos códigos de ética é ajudar nas
interpretações subjetivas, ou seja, naquelas em que não há critérios objetivos
(expressos, escritos em regulamentos, mencionados em lei). Essa é interpretação
retirada do inciso II e IIIdo Decreto 1171:
II
- O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua
conduta. Assim, não terá que decidir
somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o
inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e
o desonesto, consoante as regras contidas.
III
- A moralidade da Administração Pública
não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia
de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a
finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a
moralidade do ato administrativo.