Questão 2810608

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Macapá - AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Psicólogo
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde

No que se refere a filhos de refugiados, as garantias ao direito ao acesso à documentação e regulamentação dos pais e responsáveis é respaldado

• A. pelo ECA, que discorre sobre os direitos de todas as crianças e adolescentes.
• B. pelo Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança desacompanhadas, principalmente afegãs e sírias.
• C. por múltiplos fatores – socioeconômicos, culturais e políticos, previstos pelo ECA.
• D. pela a nova lei de imigração (Lei n° 13.445, de 24 de maio de 2017).
• E. pelos direitos constitucionais internacionais e Estatuto da Criança e do Estrangeiro.

Gabarito: D

Comentários

• D. pela a nova lei de imigração (Lei n° 13.445, de 24 de maio de 2017).

  
  

  
  

•  Lei de imigração (Lei n° 13.445, de 24 de maio de 2017).

  Da Reunião Familiar

  Art. 37. O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante:

  I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma;

  II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência;

  III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou

  IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda.

  fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13445.htm

• No que se refere a filhos de refugiados, as garantias ao direito ao acesso à documentação e regulamentação dos pais e responsáveis é respaldado pela a nova lei de imigração (Lei n° 13.445, de 24 de maio de 2017).

   Lei de imigração (Lei n° 13.445, de 24 de maio de 2017).

  Da Reunião Familiar

  Art. 37. O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante:

  I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma;

  II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência;

  III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou

  IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda.

• Questão deveria ser anulada... não é Lei de Imigração e sim Lei de Migração!!!