Em casos de adoção de crianças maiores de um ano de idade e que ainda não vivam em companhia dos pretendentes à adoção, podemos afirmar, pautados no Estatuto da Criança e do Adolescente, que
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ? SINASE prevê normas para
A Lei nº 8.213/1991 estipula uma cota de 2% de empregados portadores de necessidades especiais quando a empresa tem até 100 funcionários. Quando este número é de 1000 empregados, a cota mínima para portadores sobe para
Em relação às medidas específicas de proteção, O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe (no Art. 101, Capítulo II, Parágrafo único) que o abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de
Por estar inserido no Sistema de Garantia de Direitos, o SINASE deve servir, também, como
As organizações têm uma grande capacidade de influenciar o comportamento das pessoas. Suas decisões levam muitas vezes a sociedade a repensar seus comportamentos e conceitos. Como exemplo temos as práticas de inclusão social. A participação de pessoas portadoras de necessidades especiais no mercado de trabalho, além de ser uma exigência legal, também tem sido uma constante no nosso dia a dia. Analise as assertivas abaixo a respeito dos benefícios dessa questão e assinale a alternativa CORRETA:
I. As organizações que adotam programas de contratação e de integração de trabalhadores portadores de necessidades especiais se beneficiam com um reforço de sua imagem na sociedade.
II. Os trabalhadores com necessidades especiais acabam integrando-se melhor no âmbito social, adquirem maior autonomia, desenvolvem competências e melhoram sua qualidade de vida.
III. Os grupos sociais internos adquirem maior sensibilidade, atenuando o preconceito, o que proporciona maior equidade e coesão cultural.
IV. As organizações também são beneficiadas com um clima mais positivo e com a motivação dos outros empregados.
Ainda a respeito do tema sobre empregados portadores de necessidades especiais, a integração desses indivíduos à organização deve atender a alguns cuidados.
Assinale abaixo a alternativa CORRETA em relação a esse tema:
Entre as áreas de ação do Programa de Saúde Mental do Ministério da Saúde estão:
O Ministério da Saúde, a partir da década de 90 do século passado, definiu uma nova política de saúde mental, instituindo um modelo de serviços de base comunitária que incentiva a criação de serviços em saúde mental públicos e territorializados. Com relação aos termos base comunitária e territorializados, assinale a opção correta.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 e alterações posteriores), cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.
Sobre a atuação dessa equipe, assinale a afirmativa INCORRETA.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 e alterações posteriores), relacione as medidas socioeducativas com as suas características e objetivos.
COLUNA I
1. Obrigação de reparar o dano
2. Liberdade assistida
3. Inserção em regime de semiliberdade
4. Internação em estabelecimento
COLUNA II
( ) O adolescente deve se recolher à entidade de atendimento no período noturno, onde será acompanhado por orientadores e/ou técnicos sociais, enquanto durante o dia tem atividades externas como escola, trabalho e acesso a programas sociais e de formação.
( ) Pode ser acompanhada de advertência ou de outra medida considerada adequada.
( ) A manutenção da medida deverá ser alvo de avaliação a cada seis meses e não poderá exceder o prazo de 3 anos.
( ) Deve ser aplicada com o prazo educacional mínimo de seis meses (não há prazo máximo) e implica o acompanhamento sistemático, auxílio e orientação do adolescente com prática infracional e de sua família, em um período pré-estabelecido por sentença.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.
Analise as seguintes afirmativas concernentes à relação entre a família, as crianças e adolescentes e o discurso jurídico.
I. Na literatura especializada sobre o tema das disputas familiares, pode-se encontrar, frequentemente, a ênfase na importância dos casais conseguirem diferenciar conjugalidade e parentalidade no processo de separação conjugal para diminuir o risco de que as crianças e adolescentes envolvidos sofram demasiadamente.
II. Mesmo nos casos de violência doméstica contra a criança e o adolescente, é importante adotar as medidas de proteção que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 e alterações posteriores) e como recomenda a literatura especializada, pois a família não deixa de ser o melhor ambiente para o desenvolvimento infantojuvenil.
III. Sabe-se que fatores como a estruturação familiar e a condição socioeconômica estão entre os determinantes dos comportamentos dos adolescentes autores de ato infracional. Contudo, os psicanalistas que abordam esses adolescentes defendem que é necessária também, a implicação de cada sujeito no ato cometido e nas suas consequências para que uma mudança de posição subjetiva possa abrir a possibilidade da não reincidência.
A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS
Em relação à atuação da equipe interprofissional nas questões relativas à adoção, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 e alterações posteriores) e com a literatura especializada, assinale a afirmativa INCORRETA.
Em relação à atuação do psicólogo nos processos judiciais em Direito de Família, a literatura sobre o tema se divide entre autores e pesquisadores que defendem o exercício da função pericial por meio dos métodos e técnicas de avaliação psicológica e aqueles que se posicionam contrários à atuação do psicólogo como perito stricto sensu nesses processos.
Sobre esse tema, relevante para a atuação do psicólogo no Tribunal de Justiça, analise as seguintes afirmativas.
I. Para os defensores da atuação pericial, a questão é conseguir focalizar o objetivo do trabalho na demanda jurídica que é endereçada ao psicólogo e avaliar as competências individuais e a qualidade do relacionamento entre os membros do grupo familiar, para emitir um laudo que possa contribuir efetivamente para o deslinde da questão processual.
II. Os críticos da atuação estritamente pericial do psicólogo afirmam que a perícia, segundo o Código Civil e o Código de Processo Civil e seus mais importantes intérpretes na literatura brasileira, é procedimento de produção de verdade que, em relação aos conflitos familiares transformados em processos judiciais, tende a definir e reproduzir padrões de comportamento idealizados, normatizando-os. Por isso, esses autores entendem que no trabalho com as questões que emergem dos conflitos familiares, o objetivo deve ser intervir no conflito apresentado e não simplesmente avaliar e relatar, pois dessa forma estaria sendo considerado o sofrimento das pessoas envolvidas e não somente a demanda jurídica.
III. As definições de funções do psicólogo que atua junto à Justiça como servidor, por exemplo, a definição de funções da equipe multidisciplinar nos artigos 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 e suas modificações posteriores) ou mesmo as atribuições do cargo de psicólogo judicial definidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não restringem esta atuação ao procedimento de perícia tal como estabelecido pelo Código Civil e Código do Processo Civil.
A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS
A violência contra crianças e adolescentes no Brasil não é uma prática recente. Nas últimas décadas, esse fenômeno tem sido muito discutido, sobretudo após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre as várias causas que mantêm essa prática, incluem-se
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente várias medidas, entre as quais se incluem
Segundo a Lei n.º 8.842/1994, todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou de desrespeito ao idoso. Assim, cabe à justiça, como autoridade competente, de acordo com o que é delimitado pela citada lei,
Uma menina de 12 anos chega para entrevista com
o psicólogo, encaminhada pelo Conselho Tutelar. O relatório
do Conselho traz como informações importantes: a criança
trabalha desde os 7 anos de idade na casa de vizinhos. A
mãe (alcoólatra) a obriga a trabalhar para que ela traga
dinheiro para casa. A menina fugiu de casa e conta que não
quer mais trabalhar. Foi recolhida em uma praça da cidade,
depois de ter sido pega jogando pedras nos carros que
passavam. A criança apresenta aparentes maus-tratos,
marcas de queimaduras e instabilidade emocional.
De acordo com o ECA, o trabalho exercido pela criança mencionada no texto V é considerado
Segundo o ECA, a colocação de uma criança em família substituta deverá ser feita mediante
No Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7o, inciso XXXI, determina a "proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência". Assim, uma organização deve fazer adaptações que sejam precisas para dar condições de uma pessoa com necessidades especiais realizar um trabalho. Tal contexto remete ao conceito de
Na perspectiva do construcionismo social pode-se muitas vezes estimular pessoas rotuladas como "deficientes" a reconstruírem suas narrativas pessoais. Com isso, há indicativos de que possam
Na atualidade há a necessidade da criação de espaços estratégicos para que o governo e a sociedade civil possam implementar políticas de proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes, previstas no ECA e na Constituição. Assim, a noção de redes foi compreendida como
A avaliação psicopedagógica dentro do contexto do ensino superior tomou novo impulso com o ingresso de um número crescente de alunos com necessidades educativas especiais nas IES. O psicólogo deve fazer parte da equipe interdisciplinar que apoia o processo de inclusão desse aluno. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
O Ministério da Educação busca assegurar às pessoas com deficiência física e sensorial condições básicas de acesso ao ensino superior. Desse modo, o psicólogo, enquanto parte de uma instituição de ensino superior, deve estar preparado para atender esse grupo de pessoas. Sobre esse atendimento, é correto afirmar:
O conceito de pessoas com necessidades educativas especiais (PNEE) foi apenas recentemente incorporado no Brasil. O conceito de PNEE:
No Brasil, a partir de 24 de maio de 2000, foi lançado o PROGRAMA NACIONAL DE HUMANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, tendo como proposta reduzir as dificuldades encontradas durante o tratamento, recuperar a comunicação entre as equipes de saúde e o usuário, incluindo a família, diante do momento de fragilidade emocional do paciente. Face à necessidade e à importância de implantação desse programa, sugere-se que o profissional de saúde reflita sobre
humanização tem sido entendida como uma das principais dimensões para a construção de uma Política de Qualificação do SUS – Sistema Único de Saúde. Do conjunto de reformulações propostas nesse sentido, aquela que tem relação direta com o fator indicado em diferentes pesquisas como o principal responsável pelo desgaste da saúde dos profissionais que atuam nos hospitais e como principal obstáculo para a implantação de uma gestão humana é
Na apresentação do marco político do HumanizaSUS, é destacada a importância da realização de um debate sobre pontos críticos, o qual é “necessário para que possamos garantir o direito constitucional à saúde para todos, e urgente porque tal debate é uma condição para viabilizar uma saúde digna para todos, com profissionais comprometidos com a ética da saúde e com a defesa da vida” BRASIL, MINISTÉRIO DA SAÚDE. SECRETARIA-EXECUTIVA. NÚCLEO TÉCNICO DA POLÍTICA NACIONAL DE HUMANIZAÇÃO.
HumanizaSUS: Política Nacional de Humanização: a humanização como eixo norteador das práticas de atenção e gestão em todas as instâncias do SUS. p.5
Tais pontos críticos são
I – os modelos de gestão e de atenção à saúde.
II – a incorporação de novas tecnologias de exame e de tratamentos.
III – a formação dos profissionais de saúde.
IV – as formas como o controle social vem sendo exercido.
V – a conscientização dos usuários quanto às limitações do sistema.
Estão corretas as afirmativas
“Assim, tomamos a Humanização como estratégia de interferência no processo de produção de saúde, levando-se em conta que sujeitos sociais, quando mobilizados, são capazes de transformar realidades transformando-se a si próprios nesse mesmo processo.” BRASIL, MINISTÉRIO DA SAÚDE. SECRETARIA-EXECUTIVA. NÚCLEO TÉCNICO DA POLÍTICA NACIONAL DE HUMANIZAÇÃO.
HumanizaSUS: Política Nacional de Humanização: a humanização como eixo norteador das práticas de atenção e gestão em todas as instâncias do SUS. p.5
O mesmo intuito de valorizar os usuários como protagonistas observa-se na decisão da Organização Mundial de Saúde – OMS que, a partir de 2000, começou a empregar o conceito de responsividade, exigindo que as avaliações a respeito de atividades relacionadas à saúde
A direção de um hospital solicitou a um psicólogo que desenvolva um programa de treinamento sobre o HumanizaSUS, para todos os funcionários que têm contato com o público atendido. A primeira etapa de seu trabalho corresponde a
“A história da psicologia no Brasil tem seguido caminhos que perpassam a saúde desde seus primórdios. Entretanto, o encontro destas duas áreas do conhecimento humano era restrito ao campo das atuações psicoterapêuticas e da saúde mental. Nos últimos anos, esta relação tem se intensificado e diversificado, principalmente depois da reforma sanitária, da ampliação do conceito de saúde e do desenvolvimento, no ambiente da classe de psicólogos, do compromisso social.” EDITORIAL. Ciência e Profissão: Diálogos, Brasília: Conselho Federal de Psicologia, n. 4, 2006, p. 5.
Um dos temas atuais da relação Psicologia Saúde diz respeito à inserção do psicólogo nas práticas de Saúde Coletiva, como pode ser constatado pelo fato de os Conselhos de Psicologia escolherem o ano de 2006 como o “Ano da Saúde”.
Para que essa inserção atinja sua plenitude, tem se mostrado imprescindível
A avaliação de custos dos programas de atendimento socioeducativos tem por finalidade
A psicologia da saúde tem-se fortalecido no reconhecimento da
interferência de variáveis comportamentais, cognitivas e afetivas
acerca da etiologia, do curso e do enfrentamento das doenças
orgânicas. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
As propostas de humanização do atendimento à saúde e a implementação de ambientes ecológicos de tratamento médico que visam atender às necessidades psicossociais de crianças em tratamento não permitem afirmar que as intervenções planejadas visando à relação saúde-doença constituam intervenções no processo de desenvolvimento infantil.
A Estratégia Saúde da Família, política pública instaurada para auxiliar na reorganização do sistema de saúde e na consolidação do SUS – Sistema Único de Saúde, trouxe a inserção de outros profissionais na Saúde Pública. Segundo Celiane Camargo-Borges e Cármen Lúcia Cardoso, nesse esforço de articular saberes e fazeres de cada campo, a psicologia social da saúde propõe uma atuação mais social,
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Maria da Penha (Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) pressupõem a existência de equipes multidisciplinares nas instituições que lidarão com situações que são tratadas nesses documentos legais. Os seguintes profissionais devem estar necessariamente inseridos nessas equipes:
Sobre a Escuta de Crianças e Adolescentes envolvidos em situação de violência, o Conselho Federal de Psicologia, na Resolução de no 010/2010, menciona que o psicólogo deve obedecer os itens constantes do documento. Desses, é INCORRETO:
No Estatuto do Idoso, há um capítulo denominado “Do Direito À Saúde” que prevê que as instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades básicas do idoso, promovendo
O Estatuto da Criança e do Adolescente, atualizado com a Lei no 12.010/2009 que se refere à Lei Nacional de Adoção, prevê que a adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 19), toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas
Muitas mudanças ocorreram com relação às instituições que acolhem crianças e adolescentes, em especial com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual estabeleceu que as instituições que desenvolvem programa de abrigo (quando restar inviável a reinserção familiar, e sempre voltados para a proteção integral das crianças e adolescentes) devem ser de caráter
Possibilidade de diminuir danos relacionados a alguma prática que cause ou possa causar prejuízos. Valoriza e põe em ação estratégias de proteção, cuidado e
auto-cuidado, possibilitando mudança de atitude frente a situações de vulnerabilidade. Constitui uma estratégia de abordagem dos problemas com as drogas, que não parte do
princípio que deve haver uma imediata e obrigatória extinção do uso de drogas no âmbito da sociedade, ou no caso de cada indivíduo, mas que formula práticas que diminuem as perdas para aqueles que usam drogas e para os grupos sociais com que convivem. Corresponde à Política de
A equipe interprofissional ou multidisciplinar necessita elaborar relatório, que subsidie a autoridade judiciária competente para que possa decidir de forma fundamentada, pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta de toda criança ou adolescente que estiver inserida(o) em programa de acolhimento familiar ou
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 98, “as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados”. Uma das possibilidades de aplicação das medidas protetivas seria por:
A Reforma Psiquiátrica Brasileira tem em seu histórico como marca propulsora a intervenção política de um movimento social que, fazendo coro com outros tantos comprometidos com a democratização da sociedade brasileira, trouxe a bandeira de uma sociedade sem manicômios e denunciou, sistematicamente, uma das suas maiores expressões: a política de atenção à saúde mental vigente no país.
O trecho acima foi extraído de uma publicação do Conselho Federal de Psicologia (2010) denominada IV Conferência Nacional de Saúde Mental. Em conformidade ao enunciado, é correto afirmar que, ao defendermos a política pública que queremos, somos levados a cobrar avanços necessários e urgentes à implantação dessa política de saúde mental no âmbito
Na atualidade, medidas como o Estatuto da Criança e do Adolescente mudaram bastante a situação de crianças hospitalizadas. Entre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO está correta:
A avaliação da capacidade intelectual de crianças com défices verbal e motor, particularmente aquelas portadoras de paralisia cerebral, necessita de um instrumento que tenha instruções fáceis, cujas respostas exijam um mínimo de expressão por parte da criança, particularmente as de pouca idade. Qual dos instrumentos abaixo atende a essas características e é indicado para esse tipo de estimativa?
A alternativa que não constitui diretriz para o atendimento em saúde mental a crianças e adolescentes, de acordo com a Política Nacional de Saúde Mental Infanto-Juvenil, é:
Para o Ministério Público, Promotoria da Infância e da Juventude e Conselho Tutelar da localidade, quanto à notificação de maus-tratos, é correto afirmar que:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, um adolescente acusado de ato infracional pode ficar internado provisoriamente por um período que não pode exceder a:
De acordo com o ECA, o período máximo de internação é de até três anos. A alternativa que não expressa quando esta medida poderá ser aplicada é:
Há um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução da medida socioeducativa. Esse sistema nacional inclui os sistemas estaduais, municipais e distrital, bem como todos os planos, as políticas e os programas específicos de atenção aos adolescentes autores de ato infracional. Esta definição refere-se a
Na justiça da Infância e da Juventude está previsto pelo ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, que nos casos envolvendo Adoção, haverá o acompanhamento de equipe interprofissional. Assim, pode-se dizer que
As questões de 36 a 40 remetem aos temas abordados no documento do Ministério da Saúde: Saúde Mental e Atenção Básica, o vínculo e o diálogo necessários. Inclusão das ações de saúde mental na Atenção Básica. (2003)
Não é(são) princípio (s) fundamental(is) da articulação entre a Saúde Mental e a Atenção Básica:
As questões de 36 a 40 remetem aos temas abordados no documento do Ministério da Saúde: Saúde Mental e Atenção Básica, o vínculo e o diálogo necessários. Inclusão das ações de saúde mental na Atenção Básica. (2003)
Segundo a Lei Federal nº 10216/01, nos atendimentos em Saúde Mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis terão que ser formalmente cientificados dos seus direitos, dentre os quais se encontram, EXCETO:
No que se refere à psicologia jurídica, assinale a opção correta.
O direito inalienável da criança em manter o convívio familiar constitui o eixo nevrálgico do dispositivo jurídico da guarda compartilhada. Com relação a esse assunto, assinale opção correta.
De acordo com a Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), as medidas socioeducativas têm como um de seus objetivos a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio
A Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Este documento legal regulamenta, na Seção II do Capítulo IV, os programas de atendimento em meio aberto. De acordo com essa Lei, compete à direção do programa, entre outras atribuições,
No ano de 2011, foi promulgada a lei que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Dentre seus princípios, está a universalização dos direitos sociais, que tem por objetivo
O Sistema Único de Assistência Social é considerado um importante avanço para a garantia de direitos da população. Dentre as diretrizes para a organização da assistência social, está a participação da população por meio de
A proteção social básica consiste em um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do
O aperfeiçoamento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atualizado pela Lei n.º 12.010 de 2009, trata dos casos de criança ou adolescente indígena ou prove niente de comunidade remanescente de quilombo. De acordo com o § 6.º do Art. 28, nessas situações, é obrigatória a intervenção e oitiva perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso. Procedimento este executado por
No Estatuto da Criança e do Adolescente, encontram-se as diretrizes que asseguramos direitos das crianças e dos adolescentes e que visam à diminuição de situações de violência contra ambos. Leia-se: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. O direito à liberdade compreende o direito:
No caso de crianças e adolescentes, a violência social expressa-se no funcionamento de instituições que não cumprem as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente ou cultivam padrões cul turais de acei tação e valor ização de comportamentos hostis e punitivos nas famílias, justificando-os como prática disciplinar e combase na crença de que os pais têm posse sobre os filhos. Algumas das formas de violência doméstica mais comuns são a violência física, sexual, emocional ou psicológica e a negligência, sobre as quais pode-se afirmar corretamente:
Qual o tempo máximo de internação para crianças e adolescentes garantido pelo ECA, não podendo ser extrapolado, mesmo quando a justificativa seja a presença de transtorno mental ou uso de álcool e outras drogas, e nem mesmo pela gravidade do ato infracional?
O Ministério da Saúde, no Manual de Prevenção das DST/HIV/Aids em Comunidades Populares (Brasília, 2008), propõe, para facilitar a abordagem dos temas ligados à prevenção e contribuir para a discussão sobre prevenção, utilizar o processo chamado de “educação por pares”, em que
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Art. 28), a colocação em família substituta far- se- á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei, sendo que sempre que possível, a criança ou o adolescente, terá sua opinião devidamente considerada, uma vez que será previamente ouvido
No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o §4, do Título II, Capítulo I, versa sobre a responsabilidade do poder público em proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe. Analisando o referido inciso, segundo os fundamentos teóricos da psicologia sobre a maternidade, analise as seguintes afirmações:
I. Propõe um modelo de assistência à saúde, que não se restringe ao modelo biomédico, ou seja, possibilita um modelo biopsicossocial.
II. Inibe a ação preventiva do psicólogo diante de transtornos associados ao pré e pós-natal os quais têm um caráter eminentemente psiquiátrico, como, por exemplo, a depressão pós-parto.
III. Inclui, numa abordagem multifatorial da gestação e da maternidade, a possibilidade de assistência ao pai e à família como objetos de atenção psicológica.
IV. É restritivo, pois o conceito de mãe, seja no pré ou pós-parto, exclui, legalmente, as mulheres adultas ou adolescentes, que tenham interesse em entregar os filhos para adoção.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em
Entre os direitos fundamentais da criança e do adolescente, tal qual exposto no ECA, tem-se o de convivência familiar. Assim, em função desse direito, e considerando, no âmbito da psicologia, o conceito de família, assinale a alternativa INCORRETA.
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) salienta a necessidade de se ampliar o conceito de família para aquele grupo ou pessoas com as quais os adolescentes possuam vínculos afetivos, respeitando-se os diferentes arranjos familiares (p.74). Assim, para um determinado adolescente, cuja convivência familiar compreende o relacionamento com a mãe, que fez a opção de manter-se solteira, e uma irmã adotiva, o arranjo é conceitualmente denominado de
Entre as medidas sócio-educativas, possíveis de serem aplicadas a João, especialmente se tiver cometido um ato violento e homicida, é a internação, a qual é privativa de liberdade. Em relação ao período de duração de sua aplicação, é CORRETO afirmar que compreenderá
Considerando a perspectiva teórico-filosófica que orienta a elaboração e aplicação das medidas socioeducativas presentes no ECA, assinale a alternativa INCORRETA sobre essas medidas.
Considerando o ECA, assinale a alternativa INCORRETAMENTE relacionada às medidas de proteção.
Sobre as obrigações das entidades que desenvolvem programas de internação, tal qual previstas no ECA, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre as medidas aplicáveis a entidades governamentais de atendimento à criança e ao adolescente que descumpram as obrigações previstas no ECA, particularmente para as entidades que desenvolvem programas de internação, assinale a alternativa INCORRETA.
Ao profissional que trabalha no atendimento com famílias, é imprescindível ter conhecimento de recursos institucionais e comunitários para os quais se possa encaminhar as famílias a fim de que estas sejam acompanhadas sistematicamente em suas multideterminações. Nos âmbitos da Saúde e da Assistência Social, respectivamente, realizam atividades de acompanhamento familiar os profissionais atuantes no(a):
A respeito da prevenção ao uso de álcool e de outras drogas, julgue os itens a seguir.
Os centros de atenção psicossocial específicos para atendimentos na área de álcool e drogas constituem serviços integrantes da política de saúde mental. Tais centros podem colaborar significativamente para a construção de estratégias que objetivem a identificação e a mediação de situações de riscos e danos decorrentes do consumo do álcool e de outras drogas.
A respeito da prevenção ao uso de álcool e de outras drogas, julgue os itens a seguir.
O trabalho de prevenção no contexto escolar deve ser fundamentado em uma visão sistêmica que considere as pessoas com as quais o adolescente interage, os fatores de risco e os fatores de proteção.
A respeito da prevenção ao uso de álcool e de outras drogas, julgue os itens a seguir.
No que tange ao trabalho em rede, o guia cognitivo e de conselho e a regulação social exercem a mesma função.
A respeito da prevenção ao uso de álcool e de outras drogas, julgue os itens a seguir.
A prevenção ao uso de drogas deve contemplar ações amplas e conjuntas, em diferentes níveis. Para tal, a ação deve envolver intervenções universais, seletivas e indicadas.
Acerca da atuação do psicólogo nas equipes multidisciplinares para implementação de políticas públicas de saúde do trabalhador, julgue os itens subsequentes.
Os fatores psicossociais que causam impactos nos processos de subjetivação do trabalhador e no seu desempenho constituem focos de atuação da psicologia do trabalho.
Acerca da atuação do psicólogo nas equipes multidisciplinares para implementação de políticas públicas de saúde do trabalhador, julgue os itens subsequentes.
A responsabilidade principal do psicólogo nas equipes multiprofissionais é contribuir para a transferência de tecnologias de gestão gerencialista de pessoas e de gestão social da saúde — dimensão a ser considerada na implantação das políticas de prevenção da saúde do trabalhador.
Acerca da atuação do psicólogo nas equipes multidisciplinares para implementação de políticas públicas de saúde do trabalhador, julgue os itens subsequentes.
O psicólogo atua nas estruturas organizacionais, visando torná-las mais leves, flexíveis e horizontalizadas, o que garante a prevenção da saúde e de acidentes de trabalho.
Acerca da atuação do psicólogo nas equipes multidisciplinares para implementação de políticas públicas de saúde do trabalhador, julgue os itens subsequentes.
Na gestão da organização do trabalho, o foco da atuação do psicólogo será, exclusivamente, o reconhecimento das variabilidades individuais.
A avaliação psicopedagógica é um dos principais procedimentos que contribuem para a inclusão acadêmica de pessoas com necessidades educativas especiais, processo em que o psicólogo desempenha um papel central. Em relação a esse tipo de avaliação, assinale a alternativa correta.
Um dos principais procedimentos para facilitar a inclusão do aluno com necessidades educativas especiais consiste na adaptação curricular. Sobre essa adaptação, assinale a alternativa correta.
Com relação às políticas públicas de saúde mental, assinale a alternativa correta.
A respeito da dependência química e de aspectos a ela relacionados, julgue os próximos itens.
A criação de parcerias, como, por exemplo, o desenvolvimento de ações conjuntas entre escola e comunidade pode favorecer a construção de projetos de vida e o desenvolvimento da autonomia em adolescentes usuários de crack ou outras drogas.
Daniel Dias é um importante atleta paraolímpico da natação brasileira na atualidade. O atleta, que nasceu com má formação congênita dos membros superiores e da perna direita, descobriu o esporte aos dezesseis anos, tendo como grande influência a boa performance do também atleta Clodoaldo Silva nas Paraolimpíadas de 2004, em Atenas. Daniel ministra palestras motivacionais nas quais define que “Deficiente é uma palavra limitante e que classifica a pessoa. Deficiências e limites todos nós temos. Portanto, não sou um atleta deficiente, sou um atleta paraolímpico”.
A capacidade de enfrentamento das dificuldades e de superação dos obstáculos apresentada por esse atleta é conhecida em psicologia como:
É sabido que existe a segregação e a criminalização de uma significativa parcela da população brasileira, a saber, a juventude pobre e negra. Tal discriminação remonta a períodos históricos, entre os quais, a preocupação do Estado em controlar os escravos recém-libertos pela lei do Ventre Livre e, assim, a tutela sobre os ‘menores em situação irregular’.
A partir dos movimentos sociais em favor dos direitos humanos que marcaram os anos 80-90, surgiram leis que procuraram abolir a discriminação em relação a jovens e crianças de camadas sociais e econômicas distintas, entre as quais destaca-se:
Sobre o Conselho Tutelar, previsto no art. 131 do ECA, considere as seguintes afirmativas:
1. É permanente e autônomo.
2. Não é jurisdicional.
3. É encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Assinale a alternativa correta.
Relacione as medidas socioeducacionais às suas características, numerando a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.
1. Tem caráter eminentemente pedagógico e socializante. ( ) Diretrizes básicas do ECA.
2. Tem caráter punitivo. ( ) Sanção educativa.
3. Impedimento por meio da presença de estrutura física. ( ) Contenção externa.
4. Processo de transição entre internação e o meio aberto. ( ) Semiliberdade.
5. Proteção integral dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. ( ) Pena de sanção.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta na coluna da direita, de cima para baixo.
A falta de políticas públicas efetivas de prevenção e segurança pode gerar:
1. intensificação da violência.
2. ingresso precoce na marginalidade.
3. exposição de crianças e adolescentes a situações de risco pessoal e social.
4. fragilização de instituições como família e escola.
São verdadeiros os itens:
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que se refere à medida de internação, é INCORRETO afirmar que
Considerando os direitos do adolescente privado de liberdade, como estabelecidos no ECA, assinale a alternativa INCORRETA.
Ainda segundo o ECA, considerando as medidas aplicáveis aos pais ou responsável, assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa INCORRETAMENTE relacionada aos seus objetivos.
Considerando a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), analise os itens abaixo:
I. Descentralização político-administrativa.
II. Participação da população por meio de organizações representativas.
III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução, em cada esfera de governo.
IV. Centralidade no indivíduo para concepção e implementação dos benefícios, programas e projetos.
Assinale a alternativa que identifica os itens CORRETAMENTE relacionados às diretrizes da PNAS.
Com relação às equipes matriciais, uma nova modalidade de recurso para o atendimento no SUS, assinale a afirmativa correta.
O Estatuto da Criança e Adolescente prevê uma série de medidas socioeducativas.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.