Lida
a questão, vamos para a resolução.
Para
resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento dos
Princípios da Administração Pública.
Diante
disso, vamos a uma breve contextualização sobre os princípios.
Princípios são proposições genéricas que norteiam o direito
administrativo e possuem três objetivos:
1. Inspirar o legislador na elaboração das leis.
2. Auxiliar na interpretação das leis.
3. Preencher as lacunas do ordenamento jurídico.
Com efeito, é importante frisar que não há hierarquia entre os princípios e
eles podem ser expressos ou implícitos. Ademais, os princípios possuem um
caráter normativo; assim para que um ato seja válido ele deve estar de acordo
com a lei e com os princípios.
Segundo a doutrina, os dois princípios
que norteiam o regime jurídico administrativo são Supremacia do interesse
público e indisponibilidade do interesse público. Estes dois são
chamados pela doutrina de Princípios Fundamentais do direito Administrativo.
Segundo
o princípio da indisponibilidade do interesse público não é facultado ao
servidor dispor o bem público, conforme o seu interesse, uma vez que o bem
público deve atender a finalidade pública, ou seja, cabe ao agente público
apenas conservar e gerir os bens públicos em prol da coletividade. Por exemplo,
é consequência do princípio da indisponibilidade do interesse público a
realização de licitação para celebração de contratos administrativos.
Contudo, apesar do seu reconhecimento como princípio
constitucional implícito estruturante do regime jurídico administrativo,
segundo o sistema jurídico-positivo atual, o princípio da supremacia do
interesse público não possui afirmação expressa no texto constitucional de
1988.
Ante o exposto, a alternativa correta é a
letra D, dado que para atender a finalidade pública o telefone precisa
estar livre para receber ligações e passar informações de interesse público,
bem como não pode ser utilizado com finalidade pessoal, uma vez que o bem
público é indisponível pelo servidor, devendo este apenas geri-lo e conservá-lo
em prol da coletividade.
Gabarito do Professor:
Letra D.