Questão 2811643

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: PM-ES
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo

Assinale a alternativa correta sobre o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo.

• A. O Oficial declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, e condenado à perda de posto e patente, só poderá readquirir a situação militar anterior por ato exclusivo do Governador do Estado e nas condições nele estabelecidas.
• B. Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou incompatibilidade com o mesmo por julgamento do Tribunal de Justiça do Estado, o oficial que for condenado, por Tribunal Civil ou Militar, à pena restritiva de liberdade individual superior a 06 (seis) meses, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado.
• C. O licenciamento a pedido poderá ser concedido, uma vez que não haja prejuízo para o serviço, a praça que tenha completado o tempo inicial obrigatório, de 05 (cinco) anos, contado da incorporação, ou que, estando engajado ou reengajado conte, no mínimo, dois terços do tempo de serviço a que se obrigou a servir.
• D. O tempo de serviço relativo a engajamento e reengajamento é de 08 (oito) anos, cada.
• E. É da competência do Comandante Geral da PM o ato de exclusão a bem da disciplina do Aspirante e Oficial PM bem como das praças com estabilidade assegurada.

Gabarito: A