Questão 2811658

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: PM-ES
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (Lei Estadual nº 3.196/78).

• A. O pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente.
• B. Os proventos da inatividade serão revistos sempre que por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda se modificarem os vencimentos das policiais militares em serviço ativo.
• C. Ressalvados os casos previstos em Lei, os proventos da inatividade não poderão exceder a remuneração percebida pelo policial militar da ativa, no posto ou graduação correspondente ao de seus proventos.
• D. Por motivo de trânsito, os policiais militares têm direito ao período de até 90 (noventa) dias de afastamento total do serviço.
• E. Não haverá promoção de policial militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  Art. 62 - Os policiais militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total de serviço, obedecidas as disposições legais e regulamentares, por motivo de:

  I – núpcias: 8 (oito) dias;

  II – luto: até 8 (oito) dias;

  III – instalação: até 10 (dez) dias; e

  IV – trânsito: até 30 (trinta) dias.