A) as autoridades especificadas no art.10, devendo esta decisão ser motivada em boletim, dentro do prazo de 05 dias úteis contados da data de sua concessão.
B) gabarito
C) pode ser concedida por até 08 dias, ininterruptos, 16 dias no decorrer de um ano civil, não invalidando o direito a férias.
D) vedada a delegação de competência para julgamento do processo.
E) impedida de emitir decisão final no processo e punir o infrator, repassando-se esta competência à autoridade hierarquicamente superior e competente.