Questão 2811712

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: PM-ES
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo

A respeito do Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.

• A. A nomeação do militar estadual para atuar como secretário no processo administrativo disciplinar de rito ordinário somente poderá ser feita pela autoridade delegante.
• B. No PAD de rito ordinário, o acusado não poderá ser processado ou julgado administrativamente sem defensor, salvo se ausente.
• C. Se o acusado não tiver constituído, serlhe-á nomeado defensor pelo Encarregado do processo, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança.
• D. A constituição de defensor pelo acusado será feita por intermédio de procuração quando se tratar de outro militar estadual ou de advogado.
• E. O defensor poderá participar de todos os atos do processo, ficando o Encarregado do processo responsável pela sua notificação.

Gabarito: C

Comentários

• A) A nomeação do militar estadual para atuar como secretário no processo administrativo disciplinar de rito ordinário poderá ser feita pela autoridade delegante ou pelo seu Encarregado.

  B) No PAD de rito ordinário, o acusado, ainda que ausente, não poderá ser processado ou julgado administrativamente sem defensor.

  C) Se o acusado não tiver constituído, ser lhe-á nomeado defensor pelo Encarregado do processo, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança.

  D) A Constituição de defensor pelo acusado será feita, por meio de procuração quando se tratar de advogado, e por indicação nos autos do processo, quando for outro militar estadual.

  E) O Encarregado do Processo citará ou mandará citar o acusado, para apresentar sua defesa prévia, e se ver processar até o julgamento final, bem como para acompanhar todos os demais atos do processo