Questão 281221

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANEEL
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras

Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos
das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue
os itens subsequentes.

Tem direito à gratificação de qualificação o servidor ocupante de cargo técnico administrativo que concluir com aproveitamento curso de doutorado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gratificação de Qualificação só p/ nível superior...
  
  L10871, art 15, § 1o  A Gratificação de Qualificação - GQ de que trata o art. 22 desta Lei integra os vencimentos dos cargos referidos nos incisos I a IX, XVII e XIX do art. 1o desta Lei.
  
  É o conferir lá na lei esses cargos que verá que são próprios de nível superior.
• Questão Errada, pois o inciso IV, do art. 44, da Lei 12.998/2014 revogou o § 1º, do art. 15 e o art. 22, da Lei 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.