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GABARITO - B
O princípio do equilíbrio orçamentário é o parâmetro para a elaboração da LOA, o qual prescreve que os valores fixados para a realização das despesas deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas. Contudo, durante a execução orçamentária, poderá haver frustração da arrecadação, tornando-se necessário limitar as despesas para adequá-las aos recursos arrecadados.
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a) Princípio do não estorno: extraído do art. 167, VI e VII da CF. Veda a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, bem como a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para cobrir déficits de empresas, fundações e fundos. Exceção: art. 167, §5º, que trata de orçamento no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
b) Princípio do equilíbrio: GABARITO.
c) Princípio da universalidade: estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na LOA.
d) Princípio da clareza: estabelece que o orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível.
e) Princípio da unidade: necessidade de haver um único orçamento para cada ente da Federação, observada a periodicidade anual.
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LC 101/00
Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
(...)
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✿ PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO
O princípio do equilíbrio visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas na lei orçamentária anual.
A LRF determina que a lei de diretrizes orçamentárias trate do equilíbrio entre receitas e despesas:
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
I – disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas.
A CF/1988 é realista quanto à possibilidade de ocorrer déficit orçamentário, caso em que as receitas sejam menores que as despesas. Assim, o princípio do equilíbrio não tem hierarquia constitucional (não está explicitado na CF/1988). No entanto, contabilmente e formalmente o orçamento sempre estará equilibrado, pois tal déficit aparece normalmente nas operações de crédito, que também devem constar do orçamento.
A inclusão da reserva de contingência no orçamento também visa, entre outras finalidades, assegurar o atendimento ao princípio do equilíbrio no aspecto financeiro.
Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos
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Qual é o princípio orçamentário preceitua que o valor da despesa fixada não deve ser superior
ao valor da receita?
Princípio do equilíbrio! Esse princípio tem como finalidade equilibrar as finanças públicas, o
orçamento, as receitas e as despesas. Ele busca garantir que as despesas fixadas não serão
maiores que as receitas previstas, o que significa que o princípio do equilíbrio é (formalmente)
atendido na fase de planejamento.
Vejamos as demais alternativas:
a) Errada. O princípio da proibição do estorno determina que o gestor público não pode
transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro sem autorização legislativa.
b) Correta.
c) Errada. De acordo com o princípio da universalidade (ou globalização), a LOA de cada ente
federativo deverá conter todas as receitas e as despesas.
d) Errada. Segundo o princípio da clareza, o orçamento público deve ser apresentado em
linguagem clara e compreensível (de fácil entendimento), de forma que as pessoas consigam
entendê-lo. Ele também não tem nada a ver com o que a questão pediu.
e) Errada. O princípio da unidade estabelece que cada ente federativo, em cada exercício
financeiro, deverá ter somente um único orçamento.
Gabarito: B
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Trata-se de uma questão sobre princípios orçamentários.
Vamos analisar as alternativas.
A) ERRADO. O princípio da proibição do estorno é aquele
que determina que o gestor público não pode transpor, remanejar ou transferir
recursos sem prévia autorização legislativa. Percebam que ele não tem relação
com o que consta no enunciado da questão.
B) CORRETO O princípio do equilíbrio
determina que o orçamento deve apresentar o mesmo montante do orçamento para os
valores das receitas e das despesas. Percebam que não tem relação com o caso
apresentado na questão.
C) ERRADO. O
princípio da universalidade é aquele que determina que a lei orçamentária deve
compreender todas as receitas e todas as despesas pelos seus totais. Percebam
que não tem relação direta com o que é apresentado no enunciado da questão.
D) ERRADO. O princípio
da clareza ou objetividade é aquele que determina que o orçamento deve ser construído
com uma linguagem clara, objetiva e compreensível a todas pessoas que precisem analisá-lo,
até mesmo o cidadão comum. Percebam que não tem relação com o caso apresentado
na questão.
E) ERRADO. O princípio da unidade é aquele que determina
que somente um orçamento deve existir para determinado exercício financeiro
para cada ente, contendo todas as receitas e despesas. Percebam que não
tem relação direta com o que é apresentado no enunciado da questão.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".