Questão 2812342

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Uma grande empresa está promovendo o desmatamento de área de preservação da Mata Atlântica situada no Município de São Bernardo do Campo. O Ministério Público instaurou inquérito civil para apuração dos fatos, mas durante o trâmite, teve conhecimento de que a Associação dos Defensores da Mata Atlântica – ADEMA já havia ingressado com ação civil pública, visando a cessação do desmatamento e a recomposição do dano, e a empresa já havia sito citada para contestar a ação.

Diante desses fatos fictícios, é correta a seguinte afirmação:

• A. A ação civil pública promovida pela ADEMA deve ser julgada extinta, pois é necessário aguardar a finalização do inquérito civil instaurado pelo Ministério Público.
• B. A ADEMA não tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, pois a defesa do meio ambiente é atribuição exclusiva do Ministério Público.
• C. A propositura da ação pela ADEMA tornará preventa a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
• D. A propositura da ação civil pública torna prejudicado o inquérito civil, que deve ser arquivado.
• E. O Ministério Público não mais poderá intervir no processo como parte, devendo atuar apenas e obrigatoriamente como fiscal da lei.

Gabarito: C

Comentários

• LEI 7.347

  
  

  Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

  Parágrafo único  A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

  
  

• Complementando:

  
  

  LETRA A - ERRADA - Não há previsão na lei.

  
  

  LETRA B - ERRADA - Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

  V - a associação que, concomitantemente:

  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

  
  

  LETRA C - CORRETA - Art. 2º - Parágrafo único  A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

  
  

  LETRA D - ERRADA - Não há previsão na lei.

  
  

  LETRA E - ERRADA - § 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

  
  

  Bons Estudos!

• Gabarito letra C.

  Os legitimados para a propositura de ACP podem atuar em litisconsórcio (facultativo). Com efeito, considerando-se que os litisconsórcios são partes na demanda, a alternativa E está incorreta,