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XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Flagrante delito = Qualquer hora do dia.
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Situações que o domicilio pode ser legitimamente invadidos:
Situações emergenciais: (dia OU noite)
a)Caso de flagrante delito
b)Prestar socorro
c)Desastre
Situação não emergencial:
É por determinação judicial- a invasão em razão da determinação judicial só pode ocorrer durante o DIA. Durante o período noturno não pode.
Determinação judicial nesse caso somente o juiz pode determinar a invasão de domicilio, esta submetida a clausula de reserva de jurisdição.
Dia- o que se entende durante o dia?
Critério cronológico:
Período compreendido das 6h da manhã às 18 horas. (Não coincide com os horários de cumprimento de mandado expresso no CPC- que pode ser até às 20h- se para o cumprimento do mandado for necessário invadir domicilio só poderá ser até às 18h).
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artigo 5º da Constituição é a inviolabilidade de domicílio, descrita no inciso XI nos seguintes termos:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial1. COM CONSENTIMENTO DO MORADOR, tratando-se da hipótese mais comum, naturalmente explicável
2. SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR, nas hipóteses de:
(2.1) Flagrante Delito
(2.2) Desastre
(2.3) Prestação de Socorro
(2.4) Durante o Dia, para cumprir Determinação Judicial.
O mais interessante é que, dentre as situações narradas, o cumprimento de determinação judicial deve ser feito durante o dia, como forma de preservar, ao menos, o repouso noturno dos indivíduos.
IMPORTANTE: não se pode esquecer que o conceito de domicílio, segundo doutrina e jurisprudência no Brasil, são aplicáveis tanto para residência quanto para o local de trabalho.
fonte:https://direitodiario.com.br/o-que-e-domicilio-para-o-direito-civil/
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Só para complementar, trago aqui entendimento do STF:
" A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (RE 603616).
Assim sendo, percebam que a inviolabilidade domiciliar não pode servir de escudo para a prática de atos ilícitos.
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Gosto de utilizar o termo "FDP em dia com ordem judicial"
Flagrante delito
Desastre
Prestar socorro
Durante o dia com ordem judicial.
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A pegadinha da questão foi colocar "durante o período noturno" fez isso para confundir com mandado judicial. Rsrsrsrrr
CERTA!!!
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GABARITO: CERTO
Art. 5° XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Lembre-se sempre das exceções (NOTURNAS) do asilo inviolável:
>>> flagrante delito
>>> desastre
>>> prestar socorro
*** OBS: CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL: Será realizado DURANTE O DIA (6 horas às 18 horas)
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PODERÁ SER ARROMBADA E BOMBARDEADA :D
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FLAGRANTE DELITO,DESASTRE OU PARA PRESTAR SOCORRO OU DURANTE O DIA POR MANDADO ,MAS NESSE CASO SOMENTE DURANTE O DIA
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A casa poderá ser violada :
A tarde: ordem judicial
A noite ou a tarde: flagrante, delito, desastre , para prestar socorro.
PM/al 2021
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F lagrante delito
D esastre
P restar socorro
BIZU: PDF = QUALQUER HORA DIA/NOITE
BOM ESTUDOS TUDO É NO TEMPO DE DEUS
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O ingresso na casa pode ocorrer em algumas situações:
1) Com o consentimento do morador;
2) Ordem judicial durante o dia;
3) Sem o consentimento do morador em casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
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O FLAGRANTE DELITO INDEPENDE DE ORDEM JUDICIAL.
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Art. 5° XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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A
questão exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos fundamentais, em
especial no que tange à inviolabilidade de domicílio. Tendo por base a
disciplina constitucional sobre o assunto, é correto afirmar que poderá
ser violada a casa em cujo interior esteja indivíduo em flagrante delito, mesmo
durante o período noturno e sem determinação judicial. O flagrante delito
enquadra-se em uma das hipóteses emergenciais que permite a violação do
domicílio, independentemente do horário. Conforme a CF/88:
Art.
5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar
sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Gabarito
do professor: assertiva certa.
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Lembrando que na prova da PRF a Cespe considerou como correta a entrada diante de qualquer espécie de flagrante: ou seja, flagrante próprio, impróprio ou presumido/ficto.
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#PMTO/2021
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Uma informação legal:
O que a Constituição veda é ingressar na casa ("penetrar") durante a noite.
▷ CF. Art. 5. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
☐ "A própria Constituição traz as exceções explícitas, em que o consentimento se revela desnecessário. Uma delas é para o cumprimento de ordem judicial, desde que iniciada durante o dia. O início há de se dar, segundo compreendemos, entre as 6h e as 18h. Nenhum empecilho existe para que, iniciado no prazo convencionado, se estenda para além das 18h. O que se quer proteger é que o ingresso no local se dê fora do período, exatamente para não perturbar o momento tido para descanso daqueles que estejam no local destinado ao descanso" (Alexandre de Moraes et al., Constituição Federal comentada, Rio de Janeiro, Forense, 2018, art. 5, XI).
☐ "Iniciado o cumprimento de uma busca domiciliar no interior da casa durante o dia, é possível que a diligência se prolongue durante o período da noite, quando o adiamento prejudicar o ato ou causar grave dano à diligência" (Renato Brasileiro de Lima, Manual de Processo Penal, 7 ed., Salvador, Juspodivm, 2019, p. 750).
#PMALAGOAS #TOQUERENDOVC #SÓVEM
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PMAL 2021
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ART. 5° XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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flagrante delito;
desastre;
para prestar socorro, ou,
durante o dia, por determinação judicial.
GAB: CORRETO!
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Se Flagrante = Invade sem pena!
PRF 2019 (CESPE)
"A entrada forçada em determinado domicílio é lícita, mesmo sem mandado judicial e ainda que durante a noite, caso esteja ocorrendo, dentro da casa, situação de flagrante delito nas modalidades próprio, impróprio ou ficto." Certo!
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ART. 5° XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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Art. 5°- XI- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia por determinação judicial.
Poderá entrar na casa a qualquer hora em casos de flagrante delito, desastre ou prestar
socorro. Já por determinação judicial somente durante o dia. Na questão em análise
ocorreu um flagrante delito, portanto, não importa o horário.
Gabarito: Correto
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Em flagrante delito, pode entrar durante o dia ou a noite.
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Flagrante de delito pode entrar em qualquer horário
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Flagrante de delito pode entrar em qualquer horário
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GAB C
• A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo:
- Em flagrante delito;
- Desastre;
- Para prestar socorro;
- Por determinação judicial, durante o dia.
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"Sem" determinação judicial em flagrante delito?
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irmão, cai pra dentro. hahaha PMGO to chegando
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GABARITO CERTO
PARA PRESTAR SOCORRO, FLAGRANTE DELITO OU DESASTRES NATURAIS
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Flagrante delito pode ser a noite,madrugada,virada de ano,confraternização etc... oque importa e pega o suspeito
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GAB. CERTO
ESTANDO EM FLAGRÂNCIA PODE ADENTRAR.
É ATÉ PASSAR.
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XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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FLAGRANTE DELITO , PRESTAR SOCORRO OU POR DETERMINACAO JUDICIAL ,MAS DURANTE O DIA
UM DETALHE , E NA CASA DO MORADOR E NAO DO DONO . BIZUUUUUUU
GABARITO CORRETO
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Se o policial entrar qualquer hora na tua casa ele é um "FDP"
Flagrante delito
Desastre
Prestar socorro
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Gabarito : Certo.
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Não existe hoje para vagando cometer crime.