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Está correta a assertiva.
De acordo com o art. 47, d, do Pacto de San José da Costa Rica, a Comissão declarará inadmissível petição ou comunicação que for reprodução de petição ou comunicação anterior, já examinada pela Comissão ou por outro organismo internacional.
fonte:https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-pm-al-direitos-humanos/
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Caso uma denúncia que descreva os mesmos fatos expostos já tenha sido examinada por outro organismo internacional, a Comissão declarará a inadmissibilidade da petição.
Gabarito: Certo
Pacto de São José da Costa Rica
CAPÍTULO VII - Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Seção 3 - Competência
ARTIGO 47
A Comissão declarará inadmissível toda petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 quando:
a) não preencher algum dos requisitos estabelecidos no artigo 46;
b) não expuser fatos que caracterizem violação dos direitos garantidos por esta Convenção;
c) pela exposição do próprio peticionário ou do Estado, for manifestamente infundada a petição ou comunicação ou for evidente sua total improcedência; ou
d) for substancialmente reprodução de petição ou comunicação anterior, já examinada pela Comissão ou por outro organismo internacional.
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Artigo 47 - A Comissão declarará inadmissível toda petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 quando:
d) for substancialmente reprodução de petição ou comunicação anterior, já examinada pela Comissão ou por outro organismo internacional.
GAB: C
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Para que a petição seja aceita, é essencial que ela não esteja pendente de outro recurso internacional.
Gabarito: C.
PM AL 2021
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O Sistema Interamericano de proteção de direitos humanos possui mecanismos muito interessantes para assegurar o respeito a estes direitos. Observe que, uma vez que o Estado soberano ratificou um tratado de proteção de direitos humanos, ele assumiu o compromisso de respeita-los, prevenir violações ou, se estas ocorrerem, tomar todas as medidas necessárias para assegurar à vítima a devida reparação e, ao mesmo tempo, empenhar todos os esforços para a punição dos responsáveis pela violação do direito.
É importante lembrar, porém, que não é possível enviar o mesmo caso à análise de dois organismos internacionais de proteção de diretos humanos distintos - como, por exemplo, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Comitê de Direitos Humanos. Observe que o art. 47 da Convenção Americana estabelece que "A Comissão declarará inadmissível toda petição [...] quanto: d. for substancialmente reprodução de petição ou comunicação anterior, já examinada pela Comissão ou por outro organismo internacional". Assim, a afirmativa está correta.
Gabarito: a afirmativa está CORRETA.
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É a chamada litispendência internacional, a qual se dar quando não haja outro procedimento internacional apurando a questão!
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Petição: é um documento enviado a um juiz quando a pessoa sente que teve seus direitos violados.
obs: ele precisa conter provas e ser conciso.
inadmissibilidade( quando não é aceito,admissível)
Se a petição que foi enviada for uma cópia de petição mandada anteriormente para outro orgão internacional ou mesmo para a comissão,ela será inadmissível.
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GABARITO CERTO
Artigo 47 - A Comissão declarará inadmissível toda petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 quando:
A) for substancialmente reprodução de petição ou comunicação anterior, já examinada pela Comissão ou por outro organismo internacional.
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GABARITO - CERTO
Artigo 47 - A Comissão declarará inadmissível toda petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 quando:
a) não preencher algum dos requisitos estabelecidos no artigo 46 (obs.: nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura);
b) não expuser fatos que caracterizem violação dos direitos garantidos por esta Convenção;
c) pela exposição do próprio peticionário ou do Estado, for manifestamente infundada a petição ou comunicação ou for evidente sua total improcedência; ou
d) for substancialmente reprodução de petição ou comunicação anterior, já examinada pela Comissão ou por outro organismo internacional
Parabéns! Você acertou!
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Pense no seguinte: Não há possibilidade de realizar duas "queixas" aos orgãos competentes sobre a mesma denúncia. FÁCIL!
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Marconio errou essa tbm
Rumo à PMAL 2021
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Artigo 47 - A Comissão declarará inadmissível toda petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 quando:
A) for substancialmente reprodução de petição ou comunicação anterior, já examinada pela Comissão ou por outro organismo internacional.
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CERTO
A Comissão declarará inadmissível petição ou comunicação que for reprodução de petição ou comunicação anterior, já examinada pela Comissão ou por outro organismo internacional.
ARTIGO 47
A Comissão declarará inadmissível toda petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 quando:
a) não preencher algum dos requisitos estabelecidos no artigo 46;
b) não expuser fatos que caracterizem violação dos direitos garantidos por esta Convenção;
c) pela exposição do próprio peticionário ou do Estado, for manifestamente infundada a petição ou comunicação ou for evidente sua total improcedência; ou
d) for substancialmente reprodução de petição ou comunicação anterior, já examinada pela Comissão ou por outro organismo internacional.
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Gabarito Correto!!
PETIÇÃO OU COMUNICAÇÃO NÃO SERÁ ADMITIDA
Artigo 47 - A Comissão declarará INADMISSÍVEL toda petição ou comunicação apresentada quando:
a) NÃO preencher algum dos requisitos DE ADMISSÃO estabelecidos no artigo 46;
- """ART. 46 - Para que uma PETIÇÃO ou COMUNICAÇÃO apresentada seja admitida pela Comissão, será necessário:
- que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de Direito Internacional geralmente reconhecidos;
- que seja apresentada dentro do prazo de 6 meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva;
- que a matéria da PETIÇÃO ou COMUNICAÇÃO não esteja pendente de outro processo de solução internacional; e
- que, no caso de PETIÇÃO contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição. """"
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b) não expuser fatos que caracterizem violação dos direitos garantidos por esta Convenção;
c) pela exposição do próprio peticionário ou do Estado, for manifestamente infundada a petição ou comunicação ou for evidente sua total improcedência; ou
d) for substancialmente reprodução de petição ou comunicação anterior, já examinada pela Comissão ou por outro organismo internacional. (GABARITO)
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A Comissão declarará inadmissível toda petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 quando:
d) for substancialmente reprodução de petição ou comunicação anterior, já examinada pela Comissão ou por outro organismo internacional.
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CERTO.
Para responder à questão é necessário conhecer o artigo 47 do Pacto de São José da Costa Rica.
Note o que diz o artigo:
Artigo 47 - A Comissão declarará inadmissível toda petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 quando:
a) não preencher algum dos requisitos estabelecidos no artigo 46;
b) não expuser fatos que caracterizem violação dos direitos garantidos por esta Convenção;
c) pela exposição do próprio peticionário ou do Estado, for manifestamente infundada a petição ou comunicação ou for evidente sua total improcedência; ou
d) for substancialmente reprodução de petição ou comunicação anterior, já examinada pela Comissão ou por outro organismo internacional.
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o art. 47 da Convenção Americana estabelece que "A Comissão declarará inadmissível toda petição [...] quanto: d. for substancialmente reprodução de petição ou comunicação anterior, já examinada pela Comissão ou por outro organismo internacional". Assim, a afirmativa está correta.
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#PMMINAS