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Está incorreta a assertiva.
O art. 3 do Pacto assegura o reconhecimento da personalidade jurídica à pessoa, o que significa dizer que ela é sujeito de direitos e deveres perante todos. Nesse contexto, não seria admissível um procedimento de esterilização sem o consentimento da pessoa, a final ela é quem deverá decidir pela esterilização ou não. No caso, contudo, fala-se em suspensão de direitos por razões de “saúde pública”. Mesmo assim não podemos considerar a assertiva correta, pois não há tal previsão na nossa legislação interna. Além disso, o art. 27, do Pacto, prevê a suspensão de direitos em casos de guerra, perigo público ou situação emergencial. Mesmo nessas situações emergenciais o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica não poderá ser afastado, ratificando o erro da assertiva.
fonte:https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-pm-al-direitos-humanos/
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O hospital da rede pública do estado federado agiu de acordo com os fundamentos legais, uma vez que os Estados-partes da Convenção se comprometem a respeitar os direitos e as liberdades nela reconhecidos e a garantir seu pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação, salvo por motivo de saúde pública, quando serão relativizados os dispositivos dessa Convenção em favor do interesse público.
Gabarito: Errado
Questão errada, pois o Pacto San José da Costa Rica que foi promulgado na legislação brasileira por meio do Decreto n.º 678/1992 trás em seu 5º artigo o Direito à integridade pessoal. Nesse sentido, a atitude do hospital ("... hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima...") foi equivocada, incabível e passível de punições por viola esse direito, entre outros direitos constitucionais.
Pacto de São José da Costa Rica, Artigo 5º - Direito à integridade pessoal
1. Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.
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Direitos Humanos kkkk, velho as alternativas mais absurdas são as corretas, mesmo você sendo um pouco mais '' faca na caveira'' e mesmo parecendo absurdo você pode confiar que é a resposta, só fique ligado nos termos que é d boas.
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O hospital da rede pública do estado federado agiu de acordo com os fundamentos legais, uma vez que os Estados-partes da Convenção se comprometem a respeitar os direitos e as liberdades nela reconhecidos e a garantir seu pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação, salvo por motivo de saúde pública, quando serão relativizados os dispositivos dessa Convenção em favor do interesse público.
em relação a ressalva existente na referida convenção, ela é tratada no Art. 27
Porém, entretanto, todavia...
há diretrizes a serem seguidas: Pressuposto, Medida e tempo, Parâmetros para serem observados enquanto durar a suspensão
1. Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.
2. A disposição precedente não autoriza a suspensão dos direitos determinados seguintes artigos: 3 (Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica); 4 (Direito à vida); 5 (Direito à integridade pessoal); 6 (Proibição da escravidão e servidão); 9 (Princípio da legalidade e da retroatividade); 12 (Liberdade de consciência e de religião); 17 (Proteção da família); 18 (Direito ao nome); 19 (Direitos da criança); 20 (Direito à nacionalidade) e 23 (Direitos políticos), nem das garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos. ESTES NÃO PODEM SER SUSPENSOS!
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A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que é dever dos Estados signatários proteger uma série de direitos, especialmente os relativos à liberdade, em suas diversas vertentes. No entanto, a afirmativa está errada, visto que:
- o art. 11 da Convenção Americana assegura a proteção da honra e da dignidade, estabelecendo que "ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família [...]";
- ainda que alguns direitos possam ser restringidos a fim de proteger a saúde pública (direito de reunião, liberdade de manifestação da própria religião, liberdade de expressão, dentre outros), isso não significa que qualquer ação do Estado (ou de entidades a ele ligadas, como um hospital da rede pública) praticada sob este pretexto possa ser considerada aceitável. Submeter uma pessoa à esterilização forçada é uma séria violação da dignidade da pessoa humana e de modo algum esta prática poderia ser tolerada.
Gabarito: a afirmativa está ERRADA.
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O hospital da rede pública do estado federado agiu de acordo com os fundamentos legais, uma vez que os Estados-partes da Convenção se comprometem a respeitar os direitos e as liberdades nela reconhecidos e a garantir seu pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação, salvo por motivo de saúde pública, quando serão relativizados os dispositivos dessa Convenção em favor do interesse público.
GAB.: E
TODOS DEVEM SER TRATADOS SEM DISCRIMINAÇÃO, INDEPENDENTE DE RAÇA, COR, RELIGIÃO, ETC. POR MAIS QUE A PESSOA TENHA UMA DOENÇA CONTAGIOSA, DEVE SER TOMADO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS E LEGAIS, SEM QUE OCORRA QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO.
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Gabarito: Errado
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O hospital da rede pública do estado federado agiu de acordo com os fundamentos legais.
O erro da questão já está aí.
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(SALVO POR) O erro da questão!
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Quem não o texto erra.
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Naõ agiu de acordo com os fundamentos legais,pois feriu a honra e a dignidade.
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GABARITO ERRADO
Art. 1 - Obrigação de respeitar os direitos sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião e etc.
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ERRADO
VIOLOU TODOS OS DIREITOS
PMAL 2021
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outra questão que vai te ajudar com essa
Na referida convenção, prevê-se que a ingerência arbitrária ou abusiva na vida privada das pessoas, ainda que sejam elas portadoras de doenças contagiosas, como é o caso dessa mulher portadora do vírus HIV, fere o direito à honra e à dignidade, devendo a lei protegê-las de tais ofensas.(CERTO)
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O hospital da rede pública do estado federado agiu (erro) de acordo com os fundamentos legais, uma vez que os Estados-partes da Convenção se comprometem a respeitar os direitos e as liberdades nela reconhecidos e a garantir seu pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação, salvo por motivo de saúde pública(erro), quando serão relativizados os dispositivos dessa Convenção em favor do interesse público
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Essa é pra elevar o auto-estima de quem não estudou.
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Aproveito o comentário do colega Felipe Silva para complementar em seguida com outro erro da questão.
O hospital da rede pública do estado federado agiu de acordo com os fundamentos legais, uma vez que os Estados-partes da Convenção se comprometem a respeitar os direitos e as liberdades nela reconhecidos e a garantir seu pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação, salvo por motivo de saúde pública, quando serão relativizados os dispositivos dessa Convenção em favor do interesse público.
Gabarito: Errado
Questão errada, pois o Pacto San José da Costa Rica que foi promulgado na legislação brasileira por meio do Decreto n.º 678/1992 trás em seu 5º artigo o Direito à integridade pessoal. Nesse sentido, a atitude do hospital ("... hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima...") foi equivocada, incabível e passível de punições por viola esse direito, entre outros direitos constitucionais.
Pacto de São José da Costa Rica, Artigo 5º - Direito à integridade pessoal
1. Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.
Além disso, o art. 27, do Pacto, prevê a suspensão de direitos em casos de guerra, perigo público ou situação emergencial. Mesmo nessas situações emergenciais o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica não poderá ser afastado, ratificando o erro da assertiva.
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ERRADO.
O hospital da rede pública do estado federado agiu em desacordo com os fundamentos legais, já que tal interferência seria um desrespeito gravíssimo aos preceitos do Pacto de San José da Costa Rica.
Note que ninguém sofrerá medidas arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, mesmo que essa pessoa seja portadora de uma moléstia grave, como é o caso do HIV.
ARTIGO 11 Proteção da Honra e da Dignidade
1. Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.
2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação.
3. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas.
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Poha!!! Lendo os comentários que vim percerber que o erro da questão não está em "relativizados" (como eu havia pensado), mas sim porque houve violação do direito da "vítima", kkkkkk, não acredito nisso, cara!
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Gab - Errado
Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização.
"O hospital da rede pública do estado federado agiu de acordo com os fundamentos legais "
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Gabarito : Errado.
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Lendo o texto e interpretando-o, dá p matar a questão. Ele não agiu de acordo de forma alguma.