Questão 281296

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANEEL
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Governo Eletrônico; Governo Eletrônico e Transparência

Julgue os itens subsequentes, a respeito de sistemas governamentais.

Uma proposta de trabalho oriunda de emenda parlamentar com valor inferior a R$ 100 mil deve ser cadastrada no SICONV.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv) é uma ferramenta online que agrega e processa informações sobre as transferências de Recursos Federais para Orgãos Públicos e Privados sem fins lucrativo.

• Gabarito: ERRADO

  Art. 10. É vedada a celebração de convênios:

  I - com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou, no caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)

  Fonte: Portaria Interministerial nº 507/2011