Questão 2814283

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Macapá - AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Professor - Anos Iniciais
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Na reunião pedagógica de uma creche municipal discutiu-se a matrícula de uma criança de 2 anos de idade, filha de uma “garota de programa” de 17 anos de idade. Um grupo de educadoras defendeu a posição de que a creche deveria atender primeiro, filhos de pais trabalhadores. Você defende que a criança seja matriculada porque o ECA

• A. estabelece que as crianças e os adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei.
• B. garante o atendimento da criança de 0 a 3 anos, quando a família não tem condições de cuidar.
• C. estabelece que a decisão de matricular ou não uma criança é do Conselho Escolar que previamente precisa notificar o Conselho Tutelar da região da escola.
• D. não tem amparo legal para obrigatoriedade da matrícula e, além disso é o diretor a autoridade máxima da escola.
• E. não prevê casos de excepcionalidade como este, devendo a Secretaria da Educação do Município decidir o acesso ou não da criança na escola.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

  Parágrafo único.  Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.        (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

• GABARITO: LETRA A

  → Consoante ao ECA (8069/90):

  → Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

  Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  >>> É aplicado a TODAS crianças e adolescentes, logo todos devem ser tratados segundo a Lei, dessa forma, a referida criança da adolescente de 17 anos deve ser tratada igualmente às crianças filhas de pais que trabalham.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

• A lei não faz nenhum tipo de discriminação, ela é para todas as crianças e adolescentes, independentemente se os pais são trabalhadores ou não. (se tratando também de que o ECA se preocupa INTEGRALMENTE com todas as crianças e adolescentes)!!!