Questão 2814874

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2018
• Provas: COMPERVE - 2018 - UFRN - Assistente em Administração
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos

A gestão pública brasileira tem passado, nos últimos anos, por um processo de modernização com vistas a possibilitar melhorias nos serviços prestados ao cidadão. Considerando o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que trata da simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, analise as afirmativas abaixo.

I A Carta de Serviços ao Usuário deve ser elaborada por todos os órgãos da administração pública.

II As exigências para um requerimento a ser feito pelo usuário serão apresentadas ao interessado desde logo e de uma só vez.

III A Carta de Serviços aos Usuários deve conter as etapas para o processamento do serviço bem como o respectivo prazo.

IV A edição e a alteração das normas relativas ao atendimento aos usuários observarão os princípios da legalidade e da eficiência.

Dentre as afirmativas, estão corretas

• A. I e III.
• B. II e IV.
• C. II e III.
• D. I e IV.

Gabarito: C

Comentários

• (I) Art. 11. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, direta ou indiretamente, deverão elaborar e divulgar Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito de sua esfera de competência. 

  
  

  (II)  Art. 6º As exigências necessárias para o requerimento serão feitas desde logo e de uma só vez ao interessado, justificando-se exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente. 

  
  

  (III) Art. 11 § 2º Da Carta de Serviços ao Usuário, deverão constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados, especialmente as relativas: 

      III - às etapas para processamento do serviço; 

      IV - ao prazo para a prestação do serviço; 

  
  

  (IV) Art. 12. A edição e a alteração das normas relativas ao atendimento dos usuários dos serviços públicos observarão os princípios da eficiência e da economicidade e considerarão os efeitos práticos tanto para a administração pública federal quanto para os usuários. 

  
  

  Gab C.

  
  

  
  

• Show de bola Espartano dos Tribunais

• Errei no dia da prova ;( 

  Nao eh toda a adm. publica, apenas o EXECUTIVO FEDERAL

  Principios - eficiencia e economicidade!