Questão 281533

• Banca: FUNJAB-SC
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2010
• Provas: FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia; FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico cardiologista - Ergometria; FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico cardiologista - Pediatria; FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico em radiologia e diagnóstico por imagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar n^o 063/2003.

Ao servidor público da administração direta do Município de Florianópolis, no exercício de mandato eletivo de Vereador do Município de Florianópolis, assegura-se:

• A. ( ) o afastamento do cargo efetivo e a acumulação da remuneração deste com a do cargo eletivo.
• B. ( ) o exercício simultâneo do cargo efetivo e do cargo eletivo e a acumulação de ambas as remunerações.
• C. ( ) o afastamento do cargo efetivo e a opção entre a remuneração deste e a do cargo eletivo.
• D. ( ) havendo compatibilidade de horários, o exercício simultâneo do cargo efetivo e do cargo eletivo e a acumulação de ambas as remunerações.
• E. ( ) havendo compatibilidade de horários, o exercício simultâneo do cargo efetivo e do cargo eletivo, mas com direito apenas à opção entre a remuneração de um deles.

Gabarito: C

Comentários

• CF/88 - Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
  
  alternativa correta "C"

• Se formos considerar o art. 38 da CF, como citado acima, acredito que a resposta correta seria a letra D, uma vez que o enunciado da questão não cita se há incompatibilidade de horários ou não.

• Art. 119 Ao servidor público da Administração Direta, Autárquica ou 

  Fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes 

  disposições: 

  I - em se tratando de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo, 

  sem remuneração; 

  II - no mandato de Vereador, de Prefeito Municipal ou de Vice-Prefeito, do 

  Município de Florianópolis, será afastado do cargo, podendo optar entre a 

  remuneração do cargo efetivo e a do cargo eletivo; 

  III - no mandato de Vereador de outro Município: 

  a) no caso de compatibilidade de horário, exercerá o cargo efetivo sem prejuízo 

  de quaisquer dos direitos inerentes; 

  b) havendo incompatibilidade de horário, será afastado do cargo, podendo 

  optar entre a remuneração do cargo efetivo e a do cargo eletivo. 

  
  

• concordo com o supra-citado