Gabarito E
Glossário da Câmara dos Deputados + Manual de ELABORAÇÃO DE TEXTOS LEGISLATIVOS da CLDF
a) o parecer de mérito (Instrumento que tem como objetivo examinar determinada proposição sob o ponto de vista da oportunidade e da conveniência técnico-política das medidas nela proposta (Art. 139 do RICD));
b) o recurso (espécie de proposição legislativa por meio da qual se propõe a reversão de uma decisão tomada, apelando-se a uma instância superior como, por exemplo o Plenário (CD) OU recurso é o instrumento utilizado pelo parlamentar para contestar decisão do Presidente da Câmara Legislativa, de comissão ou da Mesa Diretora (CLDF));
c) o requerimento (Espécie de proposição por meio da qual o parlamentar requer a adoção de alguma providência (CD) OU proposição mediante a qual o deputado, grupo de deputados ou comissão faz determinada solicitação ao Presidente da Casa, a Presidente de comissão ou à Mesa Diretora, nos termos regimentais (CLDF));
d) a indicação (Indicação é a proposição apresentada por qualquer deputado, por meio da qual a Câmara Legislativa, com base no art. 143 do Regimento Interno, manifesta-se com o fim de sugerir a outro Poder a execução de medida que não se inclua na competência do Legislativo);
e) a nota técnica (instrumento onde um especialista oferece sua visão devidamente fundamentada sobre questões em debate (CD) OU instrumento de comunicação entre o assessor legislativo e o parlamentar. Sua instituição tem por objetivo a criação de mais um canal de assessoramento aos deputados distritais - CLDF);