Questão 2815951

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico-Legislativo - Arquiteto
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Obras Públicas/Licitação; Planejamento e Controle de Obras

Segundo a Lei n° 8.666/1993 – que instituiu normas para licitações e contratos da Administração pública sem prejuízo dos casos de inexigibilidade de licitação, na hipótese da Administração pública pretender selecionar projeto arquitetônico para futura construção de um museu de tecnologia e sustentabilidade, poderá fazê-lo mediante a realização de

• A. concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração, do qual poderão participar todos que preencham os requisitos técnicos de habilitação para elaboração do trabalho.
• B. convite, limitados a três os convocados do setor profissional, comprovada notória especialização.
• C. concorrência, com remuneração obtida pela média dos valores apresentados pelos proponentes.
• D. tomada de preços, estabelecendo-se como remuneração prêmio calculado com base na menor proposta apresentada, independentemente do valor.
• E. concorrência, no caso da licitação incluir a elaboração do projeto básico, executivo e seu acompanhamento.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os

  trabalhos relativos a:

  I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

  II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

  III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

  IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

  V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

  VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

  VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

  VIII - (Vetado).

  § 1º Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços

  técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a

  realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

• O objeto a ser contratado constitui serviço técnico profissional especializado, conforme art. 13, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 (“Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;"). O § 1º do mesmo artigo define que, “ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração". Já se torna possível concluir, portanto, que a alternativa “A" é a correta.
  
  A alternativa “B" está incorreta, pois traz indevidamente a exigência de comprovação de notória especialização, algo incompatível com essa modalidade, pois aplicável aos casos de inexigibilidade de licitação.
  
  A alternativa “C" está também incorreta, pois a remuneração, na concorrência, não é obtida pela média dos valores apresentados pelos proponentes, mas pelo menor preço, melhor técnica, ou técnica e preço.
  
  A alternativa “D", por sua vez, também está incorreta, pois a ideia de “prêmio" é aplicável apenas ao caso de concurso.
  
  Por fim, a alternativa “E" está incorreta, pois essa circunstância é insuficiente para definir a modalidade de licitação.
  
  Gabarito do Professor: Letra A.