Agenda Habitat I (Declaração de Vancouver)
Ocorreu em 1976, Vancouver, Canadá. Cria a UN-HABITAT, Programa das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos. Estabelece que o direito à moradia adequada, servida pelos serviços básicos de infraestrutura, é um direito humano fundamental.
Agenda Habitat II
Ocorreu em 1996, Istambul, Turquia. Reafirma o direito a moradia como direito humano fundamental e cria metas e objetivos. É uma manifestação de natureza política assinada pelos Chefes de Estado, assim como as outras declarações internacionais. Firma o compromisso de implementar, monitorar e avaliar os resultados do seu Plano Global de Ação em relação à moradia adequada.
Habitat II - Capítulo II - Metas e objetivos
27.Assentamentos humanos equitativos são aqueles em que todas as pessoas, sem discriminação de qualquer tipo quanto à raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, propriedade, nascimento ou outro status, têm acesso igual à moradia, infra-estrutura, serviços de saúde, água e alimentação adequadas, educação e espaços abertos. Além disso, tais assentamentos humanos proporcionam oportunidades iguais para uma vida produtiva e escolhida livremente, igual acesso a recursos econômicos, incluindo o direito à herança, à posse de terra e outras propriedades, crédito, recursos naturais e tecnologias apropriadas; (...)
28. A erradicação da pobreza é essencial para assentamentos humanos sustentáveis.
31. A família é a unidade básica da sociedade e como tal deve ser fortalecida.
43.(h) Promover, quando adequado, a melhoria dos assentamentos informais e favelas urbanas como uma medida expedita e solução pragmática para o déficit habitacional urbano.
GAB B