Questão 282064

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL
• Ano: 2010
• Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal; COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Assinale a opção incorreta a respeito do mandado de segurança.

• A. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessionárias de serviço público.
• B. A autoridade coatora não possui legitimidade para recorrer no procedimento do mandado de segurança, devendo a pessoa jurídica interessada interpor os recursos contra as decisões que lhes sejam desfavoráveis.
• C. O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
• D. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
• E. Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade coatora por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade.

Gabarito: B

Comentários

• a) Art. 1º, § 2^o  Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.  (correto)

  b)  Art. 14.  Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 2^o  Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. (gabarito)

  c) Art. 10. § 2^o  O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.  (correto)

  d) Art. 1^o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (correto)

  e) Art. 4º, § 1^o  Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade. (correto)