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A) Art. 150 CP - Violação de domicílio
§ 4º – A expressão “casa” compreende:
I – qualquer compartimento habitado;
II – aposento ocupado de habitação coletiva;
III – compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
§ 5º – Não se compreendem na expressão “casa”:
I – hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;
II – taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
B ) A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal.
C ) STF entendeu que os estrangeiros de passagem pelo país também podem ser titulares de alguns direitos fundamentais. Por exemplo: turista ilegalmente preso, pode impetrar habeas corpus? claro que sim.
D ) (gabarito)
art. 5º, inc. XVII,CF: “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”
E) art. 5º, inc LXXVI, CF: são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
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Terrível essa banca.
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muito boa quest
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Faço parte da Associação de Cabos a Soldados do meu Estado... kkkk... não tinha como errar essa.
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Excelente questão
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Lembrei da associação da vila militar
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Excelente
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QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO (implícito no texto constitucional)
JUDICIÁRIO: PODE.
CPI: PODE (inclusive da esfera Estadual).
RECEITA (autoridade tributária): PODE
MP: DIVERGÊNCIA:
Doutrina tradicional entende que NÃO PODE.
Doutrina divergente entende que PODE... SE forem recursos públicos.
POLÍCIA: NÃO PODE.
DEFENSORIA PÚBLICA: NÃO PODE
TRIBUNAL DE CONTAS: NÃO PODE, mas pode requisitar cópia de contrato de financiamento de empresa privada com o bndes (pois isso não está coberto por sigilo bancário).
FONTE: Anotações de aula do Prof. João Trindade, IMP.
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a) O que se entender por "casa"? O conceito é amplo e abrange: a) a casa, incluindo toda a sua estrutura, como o quintal, a garagem, o porão, a quadra etc. b) os compartimentos de natureza profissional, desde que fechado o acesso ao público em geral, como escritórios, gabinetes, consultórios etc. c) os aposentos de habitação coletiva, ainda que de ocupação temporária, como quartos de hotel, motel, pensão, pousada etc.
b) Os órgãos poderão requerer informações bancárias diretamente das instituições financeiras?
MP, Polícia, TCU precisam de autorização judicial.
Receita Federal, Fisco Estadual, Municipal e distrital PODEM. CPI pode, exceto municipal.
c) Numa interpretação literal do caput seriam só estrangeiros residentes, e não em trânsito. Mas, no HC 94404, o STF interpretou que a intepretação literal não deve prevalecer. Os estrangeiros não residentes também podem invocar esse art. 5º com base na dignidade.
d) Forças paramilitares (também conhecidas como Milícias) são associações civis, armadas e com estrutura semelhante à militar. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
e) O art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição de 1988, estabelece que o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei. Já o inciso LXXVII do mesmo artigo estabelece serem gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
É a Lei nº 9.534/1997 que atualmente disciplina o art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição. Ela deu nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015 de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
O dispositivo determina, dentre outras considerações, que não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. Além disso, estabelece que os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil.
Discutia-se na doutrina se o direito às certidões gratuitas era conferido apenas aos reconhecidamente pobres ou a todos.
Sobre isso, a Lei nº 9.534/1997 também alterou dispositivo da Lei nº 9.265/1996, incluindo no art. 1º desta, dentre os atos necessários ao exercício da cidadania (portanto, gratuitos, conforme art. 5º, LXXVII, da Constituição) o registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.
Essas Leis não fazem qualquer distinção entre os titulares desses direitos. Logo, estendem-os a todos os brasileiro, incluindo os estrangeiros, sejam eles pobres ou não.
Conforme interpretação do STF, não existe conflito entre essas Leis e a Constituição, uma vez que esta determinou apenas o mínimo a ser observado pela legislação, não impedindo que a garantia seja ampliada, especialmente quanto aos atos relativos ao nascimento e à morte, base do exercício da cidadania.
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Gabarito D.
É importante ressaltar que a CF/88, Art. 142, §3º, IV, diz que "ao militar são proibidas a sindicalização e a greve".
Se a alternativa dissesse que a Associação Sindical do Militar é permitida, estaria errado.
A Liberdade de Associação, genericamente falando, é garantida a todos, civis ou militares.
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CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento
b) a certidão de óbito
Art. 142. IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve
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A questão
exige conhecimento a respeito dos direitos e garantias fundamentais, de acordo
com a Constituição Federal de 1988 e do entendimento consolidado dos Tribunais
Superiores. Analisemos as alternativas:
Alternativa
“a”: está incorreta. Nesse sentido (amplo/extenso), o conceito de “casa”
engloba (segundo o STF: MS-MC 23.595, DJ de 1º-2-2000, Rel. Min. Celso de
Mello) (i) qualquer compartimento habitado (casa, apartamento, a barraca de
camping, o trailer); (ii) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva
(quarto de hotel, motel ou pensão); (iii) qualquer compartimento não
aberto ao público onde alguém (pessoa física ou jurídica) exerce uma atividade
ou profissão.
Alternativa
“b”: está incorreta. No ano de 2016, o STF entendeu que o Fisco, por meio de
procedimento administrativo (sem autorização judicial), pode requisitar
informações diretamente às instituições bancárias sobre movimentação financeira
de contribuintes, independentemente de autorização judicial. Vide STF. RE
601.314 e ADIns 2390, 2386, 2397 e 2859.
Alternativa
“c”: está incorreta. Conforme o STF, “o súdito estrangeiro, mesmo aquele sem
domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe
assegurem a preservação do status libertatis e a observância, pelo Poder
Público, da cláusula constitucional do due process. O súdito
estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para
impetrar o remédio constitucional do habeas corpus (...)” HC 94404 SP/2008 –
Ministro Celso de Mello.
Alternativa
“d”: está correta. Conforme art. 5º, XVII - é plena a liberdade de
associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Alternativa
“e”: está incorreta. Segundo art. 5º, LXXVI - são gratuitos para os
reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989) a) o
registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito.
Gabarito
do professor: letra d.