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O princípio da publicidade, previsto taxativamente no artigo 37 da Constituição Federal, apresenta duplo sentido:
a) exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia: os atos administrativos gerais que produzirão efeitos externos ou os atos que impliquem ônus para o patrimônio público devem ser publicados em órgãos oficiais, a exemplo do Diário Oficial da União ou dos estados, para terem eficácia (produção de efeitos jurídicos).
b) exigência de transparência da atuação administrativa: o princípio da transparência deriva do princípio da indisponibilidade do interesse público, constituindo um requisito indispensável para o efetivo controle da Administração Pública por parte dos administrados.
Segundo a CF/88: Art. 5º (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”
Fonte: Estratégia Concursos
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GAB D
Complementando o comentário do colega:
A - errado, o princípio da publicidade não tem a ver com sigilo
B - errado, o princípio da publicidade não tem a ver com campanhas divulgadas em diferentes meios e canais. Tem a ver com a divulgação da atuação estatal em meios oficiais, ex: DOU
C - errado, não tem a ver com divulgação de vacinação, alistamento eleitoral etc. Essas são publicidades de caráter apenas informativo à população. O princípio da publcidade está relacionado à transparência da atuação estatal ou à produção de efeitos de atos administrativos etc.
E - errado- não é via press release. Mas sim em meios oficiais. O press release, também conhecido como comunicado de imprensa ou boletim de imprensa, é uma tática para divulgar uma empresa ou até mesmo uma campanha de marketing. fonte: https://marketingdeconteudo.com/press-release/
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- Princípio da Publicidade: A publicidade no Brasil é uma regra!
É dá a devida informação ------------- Essa informação facilita o controle dos atos praticados pela administração ;
A conduta da administração fica sendo uma conduta muito mais transparente;
Ex.: Portal da Transparência (site) foi admitido pelo STF e STJ.
MAAAAS.....
Todo ato não deve ser público em algumas situações. Vai existir exceção: sigilo (ele não é uma regra, ele é exceção). O sigilo é adotado para 3 situações. O sigilo é necessário para:
- Segurança do Estado;
- Segurança da sociedade;
- Para preservar a intimidade.
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•••Complementando•••
O ACESSO À INFORMAÇÃO SERÁ ASSEGURADO:
Através de serviços de prestação de informações à sociedade no próprio órgão,própria unidade. Relacionado as informações que se tem interesse.Para assegurar a transparência, o interesse popular a sociedade deve ser incentivada através de políticas que envolvam a cultura da transparência, para que a SOCIEDADE PARTICIPE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A lei obriga que um órgão ou entidade pública divulgue em local de fácil acesso as informações de interesse social, salvo aqueles que prescindem de sigilo, aquelas que POSSAM COMPROMETER A SEGURANÇA PÚBLICA. O SIGILO É EXCEÇÃO (SEGURANÇA NACIONAL). A regra é que TODOS TENHAM ACESSO A INFORMAÇÃO(sítios oficiais). O seu fornecimento é GRATUITO salvo se houver necessidade de cópia,resguardados os casos em que se tratar de pessoas que comprovem hipossuficiência econômica. Qualquer cidadão pode ter acesso a informações SEM JUSTIFICATIVA,NÃO PRECISA DE MOTIVAÇÃO.
Fonte: qconcursos (slides-video-aulas).
GABA "d"
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Acertei a questão, mas, na minha humilde opinião, a ""b e a "c" também têm relação com o princípio da publicidade.
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Não consegui entender muito bem a resposta que é a certa D, alguém consegue me ajudar?
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Toda atuação estatal? E as relativas à segurança nacional obedecem ao princípio da publicidade também? Rum Hum
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D. Informação de interesse particular de solicitante ou de interesse geral decorrentes de toda atuação estatal.
art. 5º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
A letra D está incompleta.
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e a de carater sigilosa?
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De acordo com o enunciado é possível identificar que a Banca deseja saber
se o candidato conhece o princípio da publicidade na Administração Pública. Em
linhas gerais, a publicidade é requisito de eficácia dos atos administrativos
(Chiavenato, 2018).
Vejamos as alternativas:
A) baixa classificação sigilosa
de informações sobre pesquisa e desenvolvimento de interesse do Estado.
Errado. A classificação da informação ajuda
a definir níveis e critérios adequados de proteção das informações, garantindo
a confidencialidade, conforme a importância de determinada informação para a
organização.
B) divulgação das realizações da Administração pública em campanhas divulgadas
em diferentes meios e canais.
Errado. Na maior parte dos casos, os atos administrativos
precisam ser publicados em Diário Oficial.
C) difusão de campanhas de interesses do cidadão, como vacinação, alistamento
eleitoral etc.
Errado. O princípio da publicidade não se refere à
difusão de políticas públicas, e sim a atos e fatos administrativos realizados
pela Administração Pública.
D) informação de interesse particular de solicitante ou de interesse geral
decorrentes de toda atuação estatal.
Correto. Para que os atos administrativos produzam
efeitos, é necessário que sejam levados ao conhecimento público.
E) divulgação de informações para a imprensa de atos da Administração pública,
via press release.
Errado. Comunicado de imprensa, boletim de imprensa ou press
release é um comunicado feito por um indivíduo ou organização para a imprensa
visando divulgar uma notícia ou um acontecimento de interesse pessoal, coletivo
ou midiático.
Gabarito do professor: Letra D.
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D
informação de interesse particular de solicitante ou de interesse geral decorrentes de toda atuação estatal.
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Por conta de questões assim que se torna importante ler cada item por completo e com atenção. Quando li "informação de interesse particular de solicitante" já imediatamente considerei errada e pulei pra alternativa seguinte.
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Não dá pra engolir esse gabarito, mas vou tentar
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por que não henrique? todos as informações dos atos são publicadas quando são de interesse geral (exceto os de segredo de estado); e informações pessoais vc recebe quando solicita, se negadas vc impetra um habeas data.