- ID
- 2822497
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Macapá - AP
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Direito Sanitário
- Assuntos
A Lei n° 5.991 de 1973 estabelece regras e diretrizes para o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Com base nessa lei, a dispensação de plantas medicinais é privativa