Questão 2823004

• Banca: Dédalus Concursos
• Órgão: CORE-BA
• Ano: 2018
• Provas: Dédalus Concursos - 2018 - CORE-BA - Auxiliar Administrativo III
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Segundo o disposto na Lei nº 4.886/65, compete privativamente, ao Conselho Federal:

• A. Escolher por nomeação, através do presidente do Conselho Federal, os presidentes dos Conselhos Regionais.
• B. Fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos, somente de pessoas jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados.
• C. Julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais.
• D. Elaborar regimentos de trabalho externo.

Gabarito: C

Comentários

•      Art . 10. Compete privativamente, ao Conselho Federal:

  
  

      IV - julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais;

• GABARITO: C

  ART. 10 DA 4.886

• Art. 10. Compete privativamente ao Conselho Federal:

  I. elaborar o seu regimento interno; (Renumerado pela Lei nº 12.246, de 2010).

  II. dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais; (Renumerado pela Lei nº 12.246, de 2010). 

  III. aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais; (Renumerado pela Lei nº 12.246, de 2010). 

  IV. julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais; (Renumerado pela Lei nº 12.246, de 2010).

  V. baixar instruções para a fiel observância da presente lei; (Renumerado pela Lei nº 12.246, de 2010).

  VI. elaborar o Código de Ética Profissional; (Renumerado pela Lei nº12.246, de 2010).

  VII. resolver os casos omissos; (Renumerado pela Lei nº 12.246,de 2010).

  VIII. fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumen­tos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam regis­trados, observadas as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos Estados e necessidades de cada entidade, e respeitados os seguintes limites máximos: (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010).