Questão 282310

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL
• Ano: 2010
• Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Assinale a opção correta.

• A. O ICMS incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, desde que o importador seja contribuinte habitual do imposto.
• B. Quanto ao ICMS, em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços para consumidor final localizado em outro Estado, a alíquota interestadual será aplicada quando o destinatário for contribuinte do imposto e quando não for.
• C. O valor do IPI sempre faz parte da base de cálculo do ICMS.
• D. A concessão de isenção, redução de base de cálculo, anistia ou remissão, relativos a impostos dependem de lei específica, ressalvado o sistema aplicável ao ICMS que cabe à lei complementar regular.
• E. O ICMS poderá ser seletivo para qualquer mercadoria ou serviço, de acordo com o que fixar a lei.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D correta. Tal sistemática consta da Lei Kandir.

• Em 2010 era incorreta, mas em 2021 está correta, devido a emenda à CF/88 nº 87 de 2015:

  B) Quanto ao ICMS, em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços para consumidor final localizado em outro Estado, a alíquota interestadual será aplicada quando o destinatário for contribuinte do imposto e quando não for.

  Lembrando que quem fixa a alíquota interestadual é o Senado Federal por meio de resolução.

  Lembrando também que os estados de SP, RJ, MG e os da Região Sul, quando, sendo origem, comerciarem com outros estados fora desse grupo de estados mencionados, lançarão mão de alíquota de 7%. Nas demais situações será de 12%.

  Fonte: Qconcursos