ID 282328 Banca COPEVE-UFAL Órgão Prefeitura de Rio Largo - AL Ano 2010 Provas COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 Disciplina Direito Financeiro Assuntos A Receita Pública Assinale a opção mais completa. De regra a receita de imposto não pode ser vinculada a fundo ou despesa, exceto: Alternativas somente na hipótese de autorização constitucional para instituição de fundo de pobreza pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. a destinação de recursos para ações e serviços de saúde; para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para instituição de fundo de pobreza pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com a previsão constitucional. a repartição constitucional do produto da arrecadação de impostos referidas nos arts. 158 e 159; a destinação de recursos para ações e serviços de saúde; para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária. a repartição constitucional do produto da arrecadação de impostos referidas nos arts. 158 e 159; a destinação de recursos para ações e serviços de saúde; para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. a repartição constitucional do produto da arrecadação de impostos referidas nos arts. 158 e 159; a destinação de recursos para ações e serviços de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino; para realização de atividades da administração tributária; para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita e para instituição de fundo de pobreza pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com a previsão constitucional. Responder Comentários Gab. E Princípio da não afetação de Receitas Princípio orçamentário clássico, também conhecido por Princípio da não afetação de Receitas, segundo o qual todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação. Os propósitos básicos desse princípio são: oferecer flexibilidade na gestão do caixa do setor público — de modo a possibilitar que os seus recursos sejam carreados para as programações que deles mais - necessitem — e evitar o desperdício de recursos (que costuma a ocorrer quando as parcelas vinculadas atingem magnitude superior às efetivas necessidades). Fonte: https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/principio-da-nao-afetacao-de-receitas Correta Letra 'E'. As principais exceções à regra contida no inciso IV do artigo 167 se encontram no próprio inciso. Entretanto, alguns se encontram esparsos no Texto Constitucional, como, por exemplo, o §1º do artigo 80, do ADCT, que é, in casu, a única hipótese presente na alternativa 'E' que não está prevista no artigo 167, IV.