Questão 2823292

• Banca: Dédalus Concursos
• Órgão: CORE-BA
• Ano: 2018
• Provas: Dédalus Concursos - 2018 - CORE-BA - Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Leia com atenção:

Art. 29: Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções do representado. ^{(frase 1)}

Parágrafo único: O representante, quanto aos atos que praticar, responde segundo as normas do contrato e, sendo este omisso, na conformidade do direito comum. ^{(frase 2)}

Considerando o disposto na Lei nº 4.886/65, o trecho acima:

• A. Está totalmente correto.
• B. Está totalmente incorreto.
• C. Apresenta apenas a primeira frase correta.
• D. Apresenta apenas a segunda frase correta.

Gabarito: A

Comentários

• Gab: A

  
  

  Totalmente correto

• Art. 29. Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções do representado.

  Art. 30. Para que o representante possa exercer a representação em Juízo, em nome do representado, requer-se mandato expresso. Incumbir-lhe-á, porem, tomar conhecimento das reclamações atinentes aos negócios, transmitindo-as ao representado e sugerindo as providencias acauteladoras do interesse deste.

  Parágrafo único. O representante, quanto aos atos que praticar, responde segundo as normas do contrato e, sendo este omisso, na conformidade do direito comum.

  
  

• O parágrafo único é do artigo 30. No enunciado deu a entender que seria do artigo 29, por isso, acreditei apenas a primeira estaria correta. aff

• Art. 29. Salvo autorização expressa, não poderá o representante con­ceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções do representado.

  Parágrafo único. O representante, quanto aos atos que praticar, responde segundo as normas do contrato e, sendo este omisso, na conformidade do direito comum.