Questão 282334

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA
• Ano: 2010
• Provas: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

A respeito da prescrição no Código Civil, assinale a alternativa correta.

• A. Pode ser alegada, por ambas as partes, em qualquer grau de jurisdição.
• B. A prescrição iniciada contra uma pessoa interrompe-se contra os seus sucessores.
• C. A interrupção da prescrição ocorre somente por uma vez.
• D. A interrupção da prescrição por um credor não solidário aproveita aos outros.
• E. Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO OFICIAL: C
  
  "Art. 202, C.C- A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer UMA VEZ, dar-se-á: (grifo meu)."
  
  
  COMENTANDO AS ERRADAS:
  
  Alternativa A- Art. 193, C.C- A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita.
  
  Alternativa B- Art.196, C.C- A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessos.
  
  Alternativa D - Art.204, §1º,C.C - A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros, assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
  
  Alternativa E- Art. 206, §2º,C.C-  Prescreve: Em dois anos,a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
  
  Que Deus nos Abençoe !

• COLEGAS:

  COMPLEMENTANDO O ÓTIMO COMENTÁRIO DO COLEGA JOÃO GABRIEL CARDOSO, ACHO INTERESSANTE ENFATIZAR AS DIFERENÇAS EXISTENTES ENTRE AS CAUSAS DE IMPEDIMENTO, DE SUSPENSÃO E DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

  AS CAUSAS IMPEDITIVAS E SUSPENSIVAS (ARTS. 197, 198, 199 E 200, CC) FAZEM COM QUE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL FIQUE TEMPORARIAMENTE PARALISADO. QUANDO TAIS CAUSAS DEIXAREM DE EXISTIR, O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL VOLTARÁ A CORRER NORMALMENTE.

  COMO A LEI NÃO DEFINE EXPRESSAMENTE QUAIS SÃO AS CAUSAS QUE IMPEDEM OU QUE SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO, BEM COMO PELO FATO DE UMA MESMA SITUAÇÃO PREVISTA NA LEI PODER SER TANTO CAUSA DE IMPEDIMENTO COMO DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO, A MELHOR MANEIRA DE SE DIFERENCIAR AS CAUSAS IMPEDITIVAS DAS CAUSAS SUSPENSIVAS É LEVAR EM CONTA O MOMENTO DO SURGIMENTO DO OBSTÁCULO.

  ASSIM, SE O OBSTÁCULO SURGE ANTES DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (PORTANTO, ANTES DE INICIADO O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL), TRATAR-SE-Á DE CAUSA IMPEDITIVA, POIS O PRAZO PRESCRICIONAL AINDA NÃO CHEGOU A TER INÍCIO.  NESTE CASO, DEIXANDO DE EXISTIR O IMPEDIMENTO, O PRAZO PRESCRICIONAL IRÁ CORRER INTEGRALMENTE.

  DE OUTRO MODO, SE O OBSTÁCULO APARECER DEPOIS DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (OU SEJA, DURANTE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL), ESTAREMOS DIANTE DE UMA CAUSA SUSPENSIVA, E NESTE CASO, DESAPARECIDO O IMPEDIMENTO, O PRAZO VOLTARÁ A CORRER, COMPUTANDO-SE O PRAZO QUE HAVIA DECORRIDO ANTES DO SURGIMENTO DA CAUSA SUSPENSIVA. (EX.: PRAZO DE 5 ANOS P/ COBRAR DETERMINADA DÍVIDA. DECORRIDOS 3 ANOS DO VENCIMENTO, SURGE UMA CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINTA A CAUSA SUSPENSIVA, RESTAM APENAS MAIS 2 ANOS PARA QUE A PRETENSÃO SEJA EXTINTA EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO).

  JÁ NO QUE SE REFERE À INTERRUPÇÃO (ART. 202, CC), UMA VEZ SURGIDO O OBSTÁCULO, EXTINGUE-SE POR COMPLETO O PRAZO ATÉ ENTÃO DECORRIDO. O TEMPO ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO OBSTÁCULO SERÁ DESCONSIDERADO PARA EFEITOS DE PRESCRIÇÃO. DESTA FORMA, O PRAZO PRESCRICIONAL RECOMEÇARÁ A SER CONTADO DO ZERO, NÃO SE APROVEITANDO EM NADA O PRAZO ANTERIORMENTE TRANSCORRIDO.

  
  FONTE: VENOSA, VOL 1, PARTE GERAL.

  
  ESPERO TER CONTRIBUÍDO.
  
  ABRAÇOS E BONS ESTUDOS!

• Considerações sobre Prescrição e Decadência:
  Atente-se às palavras-chaves!
  Prescreve em 01 ano (art.206 CC):
  - Hospedagem;
  - Emolumentos, Custas, Peritos, tabeliães, Serventuários, Sócios e Acionistas;
  - A pretensão do segurado.
  Prescreve em 02 anos (art.206 CC):
  - Alimentos.
  Prescreve em 03 anos (art.206 CC):
  - O resto.
  Prescreve em 04 anos (art.206 CC):
  - Tutela.
  Prescreve em 05 anos (art.206 CC):
  - Dívidas;
  - Profissionais liberais;
  - Reaver o que despendeu em juízo.
  Prescreve em 10 anos (art.205 CC):
  - Quando a lei não fixar prazo menor.
  Alguns prazos de Decadência:
  Anular negócio jurídico – 04 anos (art. 178 CC)
  Anular negócio jurídico quando a lei não fixar prazo - 02 anos (art.179 CC)
  Anular a constituição da PJ de dir. privado por defeito do ato respectivo – 03 anos (art.45 p.ú. CC)
  Vício Redibitório – Bem móvel – 30 dias (art.445 caput, CC)
  Vício Redibitório – Bem Imóvel – 1 ano (art.445 caput, CC)