Questão 282406

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA
• Ano: 2010
• Provas: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Jornalista; AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Camaçari (Bahia); Lei Orgânica do Município de Camaçari

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, o Município tem sede na cidade que lhe dá nome e é composto pelas vilas, distritos e povoados nele situados,

• A. sendo vedada a divisão em novos distritos
• B. podendo, ainda, dividir-se em novos distritos, cuja criação dar-se-á por lei municipal, observados os critérios da legislação estadual específica.
• C. podendo, ainda, dividir-se em novos distritos, cuja criação dar-se-á por lei federal, observados os critérios da legislação estadual específica.
• D. podendo, ainda, dividir-se em novos distritos, a critério da política organizacional do Município, por meio de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
• E. podendo, ainda, dividir-se em novos distritos, a critério da política organizacional do Município, por meio de Resolução da Assembléia Legislativa do Estado.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta letra B

  Conforme Lei Organica Municipal de Camaçari no ( Art. 2°. O Município tem sede na cidade que lhe dá nome e é composto pelas vilas, distritos e povoados nele situados, podendo, ainda, dividir-se em novos distritos, cuja criação dar-se-á por lei municipal, observados os critérios da legislação estadual específica.)