Questões de Lei Orgânica do Município de Camaçari

Questão 282406

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA
• Ano: 2010
• Provas: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Jornalista; AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Camaçari (Bahia); Lei Orgânica do Município de Camaçari

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, o Município tem sede na cidade que lhe dá nome e é composto pelas vilas, distritos e povoados nele situados,

• A. sendo vedada a divisão em novos distritos
• B. podendo, ainda, dividir-se em novos distritos, cuja criação dar-se-á por lei municipal, observados os critérios da legislação estadual específica.
• C. podendo, ainda, dividir-se em novos distritos, cuja criação dar-se-á por lei federal, observados os critérios da legislação estadual específica.
• D. podendo, ainda, dividir-se em novos distritos, a critério da política organizacional do Município, por meio de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
• E. podendo, ainda, dividir-se em novos distritos, a critério da política organizacional do Município, por meio de Resolução da Assembléia Legislativa do Estado.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta letra B

  Conforme Lei Organica Municipal de Camaçari no ( Art. 2°. O Município tem sede na cidade que lhe dá nome e é composto pelas vilas, distritos e povoados nele situados, podendo, ainda, dividir-se em novos distritos, cuja criação dar-se-á por lei municipal, observados os critérios da legislação estadual específica.)

Questão 282409

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA
• Ano: 2010
• Provas: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Camaçari (Bahia); Lei Orgânica do Município de Camaçari

Em relação às disposições da Lei Orgânica do Município de Camaçari, no que tange aos Bens Municipais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O uso de veículos, equipamentos , maquinas e instrumentos Públicos será definida em lei própria, que estabelecerá critérios de sua utilização.


II. Incumbe somente aos vereadores a administração dos bens municipais

III. A alienação de bens municipais, subordinada ao interesse público e devidamente justificada, independe de avaliação e de procedimento licitatório

IV. É vedada a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta.

• A. Apenas I.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I e IV.
• D. Apenas I,III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta letra A

  Art. 5º §2º O uso de veículos, equipamentos , maquinas e instrumentos Públicos será definida em lei própria, que estabelecerá
  critérios de sua utilização. (Lei Orgânica do Município de Camaçari)

   

  Em relação às disposições da Lei Orgânica do Município de Camaçari, no que tange aos Bens Municipais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). 
  
  I. O uso de veículos, equipamentos , maquinas e instrumentos Públicos será definida em lei própria, que estabelecerá critérios de sua utilização. ( Art. 5º §2º Lei Orgânica do Município de Camaçari)
  
  
  II. Incumbe somente aos vereadores a administração dos bens municipais  (Lei Orgânica do Município de Camaçari, Art 6º Incumbe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.)

  
  III. A alienação de bens municipais, subordinada ao interesse público e devidamente justificada, independe de avaliação e de procedimento licitatório  (Lei Orgânica do Município de Camaçari, Art 7º A alienação de bens municipais, subordinada ao interesse público
  e devidamente justificada, será sempre precedida de avaliação, de procedimento licitatório e de autorização da Câmara Municipal, sem prejuízo de outros critérios definidos em lei.)

  
  IV. É vedada a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta. (Lei Orgânica do Município de Camaçari, Art 8º A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.)

Questão 282412

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA
• Ano: 2010
• Provas: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Jornalista; AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Camaçari (Bahia); Lei Orgânica do Município de Camaçari

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, o regime dos servidores públicos municipais,

• A. da administração direta, será o estatutário, na forma da lei e os da autarquias e fundações será o celetista.
• B. da administração direta e autarquias será o estatutário, na forma da lei e o das fundações será o celetista.
• C. da administração direta, autárquica e fundacional será o estatutário, na forma da lei.
• D. da administração direta, autárquica e fundacional será o celetista, na forma da lei.
• E. será definido a critério do chefe do executivo, podendo ser celetista ou estatutário, desde que seja único para toda a administração direta ou indireta.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta Letra C

  Conforme Lei Organica Municipal de Camçari no Art. 22. O regime dos servidores públicos municipais da administração
  direta, autárquica e fundacional será o estatutário, na forma da lei.

Questão 774982

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA
• Ano: 2010
• Provas: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Camaçari (Bahia); Lei Orgânica do Município de Camaçari

Em relação às disposições da Lei Orgânica do Município de Camaçari, no que tange aos Bens Municipais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O uso de veículos, equipamentos , maquinas e instrumentos Públicos será definida em lei própria, que estabelecerá critérios de sua utilização.

II. Incumbe somente aos vereadores a administração dos bens municipais

III. A alienação de bens municipais, subordinada ao interesse público e devidamente justificada, independe de avaliação e de procedimento licitatório

IV. É vedada a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta.

• A. Apenas I.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I e IV.
• D. Apenas I, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta letra A

   

  I. O uso de veículos, equipamentos , maquinas e instrumentos Públicos será definida em lei própria, que estabelecerá critérios de sua utilização. CORRETO conforme (Art. 5º §2º O uso de veículos, equipamentos , maquinas e instrumentos Públicos será definida em lei própria, que estabelecerá critérios de sua utilização. (Lei Orgânica do Município de Camaçari)

   

  II. Incumbe somente aos vereadores a administração dos bens municipais ERRADO (conforme Art. 6°. Incumbe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.)

  
  III. A alienação de bens municipais, subordinada ao interesse público e devidamente justificada, independe de avaliação e de procedimento licitatório ERRADO (conforme Art. 7°. A alienação de bens municipais, subordinada ao interesse público e devidamente justificada, será sempre precedida de avaliação, de procedimento licitatório e de autorização da Câmara Municipal, sem prejuízo de outros critérios definidos em lei.)
  
  IV. É vedada a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta. ERRADO (conforme Art. 8o. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.)

   

  Mesma questão Q94134 para o cargo de procurador Municipal

Questão 1422553

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA
• Ano: 2014
• Provas: AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fisioterapeuta; AOCP - 2014 - Prefeitura de Camaçari - BA - Médico nutrologista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Camaçari (Bahia); Lei Orgânica do Município de Camaçari

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. É vedada a fixação de limite máximo de idade para efeito de ingresso no serviço público através de concurso.
II. O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Ao servidor público em estágio probatório é assegurado o direito de ampla defesa, para efeito de avaliação de seu desempenho funcional ou em processo disciplinar.
IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público municipal, será ele reintegrado, com direito à percepção de todos os vencimentos atrasados, devendo o eventual ocupante da vaga ser demitido, sem direito a indenização.

• A. Apenas I, II e IV.
• B. Apenas II, III e IV.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta Letra C

  Conforme Lei Orgânica Municipal de Camaçari no 

  Art 27 §1º. É vedada a fixação de limite máximo de idade para efeito de ingresso no serviço público através de concurso.

   

  §2º O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

   

  §3ºAo servidor público em estágio probatório é assegurado o direito de ampla defesa, para efeito de avaliação de seu desempenho funcional ou em processo disciplinar.

   

  §4º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público municipal, será ele reintegrado, com direito à percepção de todos os vencimentos atrasados, devendo o eventual ocupante da vaga ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.   (Não demitido como aborda a proposição)

• GABARITO: C

  Sobre a Assertiva IX:

  O atual ocupante do cargo não será demitido, mas sim reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. Para maior aprofundamento, consultar o instituto da Recondução;