Questão 282409

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA
• Ano: 2010
• Provas: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Camaçari (Bahia); Lei Orgânica do Município de Camaçari

Em relação às disposições da Lei Orgânica do Município de Camaçari, no que tange aos Bens Municipais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O uso de veículos, equipamentos , maquinas e instrumentos Públicos será definida em lei própria, que estabelecerá critérios de sua utilização.


II. Incumbe somente aos vereadores a administração dos bens municipais

III. A alienação de bens municipais, subordinada ao interesse público e devidamente justificada, independe de avaliação e de procedimento licitatório

IV. É vedada a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta.

• A. Apenas I.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I e IV.
• D. Apenas I,III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta letra A

  Art. 5º §2º O uso de veículos, equipamentos , maquinas e instrumentos Públicos será definida em lei própria, que estabelecerá
  critérios de sua utilização. (Lei Orgânica do Município de Camaçari)

   

  Em relação às disposições da Lei Orgânica do Município de Camaçari, no que tange aos Bens Municipais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). 
  
  I. O uso de veículos, equipamentos , maquinas e instrumentos Públicos será definida em lei própria, que estabelecerá critérios de sua utilização. ( Art. 5º §2º Lei Orgânica do Município de Camaçari)
  
  
  II. Incumbe somente aos vereadores a administração dos bens municipais  (Lei Orgânica do Município de Camaçari, Art 6º Incumbe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.)

  
  III. A alienação de bens municipais, subordinada ao interesse público e devidamente justificada, independe de avaliação e de procedimento licitatório  (Lei Orgânica do Município de Camaçari, Art 7º A alienação de bens municipais, subordinada ao interesse público
  e devidamente justificada, será sempre precedida de avaliação, de procedimento licitatório e de autorização da Câmara Municipal, sem prejuízo de outros critérios definidos em lei.)

  
  IV. É vedada a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta. (Lei Orgânica do Município de Camaçari, Art 8º A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.)