Questão 2824945

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias

Nos termos da Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Nos edifícios-garagem, às vagas não serão atribuídas frações ideais de terreno específicas.
• B. Cada unidade será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação.
• C. A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária.
• D. As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei.

Gabarito: A

Comentários

• Respostas na Lei 4.591/64

  
  

  A - INCORRETA - Art.2, § 3º Nos edifícios-garagem, às vagas serão atribuídas frações ideais de terreno específicas. 

  
  

  B - CORRETA - Art.1, § 1º Cada unidade será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação.

  
  

  C - CORRETA - Art.1, § 2º A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária.

  
  

  D - CORRETA - Art. 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei.