Questão 2825548

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - MPU - Analista do MPU - Direito
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público da União - MPU; Lei Complementar nº 75 de 1993

Com relação ao conceito do Ministério Público, aos princípios institucionais, à autonomia funcional e administrativa, à elaboração da proposta orçamentária e aos vários ministérios públicos, julgue o item subsecutivo. 

Tanto o Ministério Público do Trabalho quanto o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integram o Ministério Público da União.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O MP não trabalha com direitos disponíveis, somente com direitos individuais indisponíveis, individuais homogêneos, difusos e coletivos, entre outros.

   

  GABARITO: ERRADO.

• Artigo 1º, caput, da lei nº 8.625 /1993,

  
  

  
  

  São individuais e indisponíveis

  
  

  Questão Errada. .

• Tal dispositivo constitucional citado pelos colegas também encontra-se normatizado na Lei Orgânica Nacional do MP (qual seja, a Lei Nº8.625/1993). Vejamos:

  
  

  Art. 1º, Lei Nº8.625/1993. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  
  

  Bons Estudos a Todas/os! :)

• O Ministério Público tem legitimidade para atuar quando o direito individual homogêneo for DISPONIVEL, se houver RELEVÂNCIA SOCIAL.

  Nos demais casos, o Ministério Público possui legitimidade (direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos indisponíveis) sempre. Tais orientações jurídicas decorrem do artigo 127 da CF/1988.

  Exemplo. MP ajuiza ACP para que o Estado forneça prótese auditiva para um menor portador de deficiência.

  
  

  fonte. dizerodireito

  https://www.dizerodireito.com.br/2018/02/sumula-601-do-stj-comentada.html

• DISPONÍVEL NÃO 

• Correta!

  Art. 128. O Ministério Público abrange:

  I - o Ministério Público da União, que compreende:

  a) o Ministério Público Federal;

  b) o Ministério Público do Trabalho;

  c) o Ministério Público Militar;

  d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

  II - os Ministérios Públicos dos Estados.

  
  

• Certin!

  MPU----> MPDFT, MPT, MPM, MPT

  MPU---> MPEs

  #coragemgalera

• CORRETA: Tanto o Ministério Público do Trabalho quanto o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integram o Ministério Público da União.

  Art. 128. O Ministério Público abrange:

  I - o MPU, que compreende:

  a) o MPF;

  b) o MPT;

  c) o MPM;

  d) o MPDFT;

  II - os Ministérios Públicos dos Estados.

• GABARITO CERTO (PARA OS NÃO ASSINANTES)

  Art. 128. O Ministério Público abrange:

  I - o Ministério Público da União, que compreende:

  a) o Ministério Público Federal;

  b) o Ministério Público do Trabalho;

  c) o Ministério Público Militar;

  d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

• GABARITO: CERTO.