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LEI 8666
ART. 3º
§ 6o A margem de preferência de que trata o § 5o será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração:
I - geração de emprego e renda;
II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;
III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;
IV - custo adicional dos produtos e serviços; e
V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultado
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O erro da questão foi considerar efeito na arrecadação de tributos federais, independente dos efeitos na arrecadação dos tributos estaduais ou municipais.
Na verdade leva-se em conta o efeito na arrecadação nos federais, estaduais e municipais.
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Letra A, está errada.
As demais alternativas possui literalidade do texto de lei, nos termos do Art. 3o, parágrafo 6o, da Lei 8.666, elenca algumas considerações que devem ser observadas no caso de margem de preferência para os produtos nacionais nos processos licitatórios.
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Essa quebrou!
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Nunca vi isso!
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Ano: 2018 Banca: Órgão: Prova:
Tendo por base a legislação e as práticas relativas à licitação, julgue o item subsequente.
O efeito positivo na arrecadação tributária é um dos fatores a serem considerados na margem de preferência estabelecida nas licitações para a prestação de serviços nacionais que atendam as normas técnicas brasileiras.
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Resposta: Letra A
§ 6 A margem de preferência de que trata o § 5 será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração:
I - geração de emprego e renda;
II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;
III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;
IV - custo adicional dos produtos e serviços; e
V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.
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LETRA A
MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA PRODUTOS NACIONAIS:
- DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL, PARA CADA PRODUTO OU SERVIÇO.
- MARGEM DE PREFERENCIA ADICIONAL PARA BENS E SERVIÇOS RESULTANTES DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA.
- NÃO PODE ULTRAPASSAR 25% SOBRE OS PRODUTOS ESTRANGEIROS.
- PODE SER ESTENDIDA PARA PAÍSES DO MERCOSUL.
- REVISÃO PERIÓDICA EM, NO MÁXIMO, 05 ANOS.
- CAPACIDADE DE PRODUÇÃO NÃO PODE SER INFERIOR À CAPACIDADE DEMANDADA.
FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS.
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efeito na arrecadação de tributos federais, independente dos efeitos na arrecadação dos tributos estaduais ou municipais
palavras que acendem um luz!
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efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e nacionais
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GABARITO:LETRA A
a margem leva em conta o efeito na arrecadação dos tributos EM TODAS AS ESFERAS, sem restrições.
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:
Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.
Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.
Como esta presente questão é anterior a nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Então vejamos:
Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
§ 6º A margem de preferência de que trata o § 5o será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração:
I - geração de emprego e renda;
II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;
III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;
IV - custo adicional dos produtos e serviços; e
V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.
Desta forma:
A. ERRADO. Efeito na arrecadação de tributos federais, independente dos efeitos na arrecadação dos tributos estaduais ou municipais.
GABARITO: ALTERNATIVA A.